Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito

351 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

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352 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Recusa de pagamento, em supermercado, sob alegação de apresentação de nota falsa. Inversão probatória não deferida nos autos. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito por parte da autora (art. 373, I, CPC). Inexistência de ato ilícito (art. 188, I, CC). Conferência, por parte do estabelecimento réu, que corresponde a exercício regular de um direito. Não comprovação de tratamento vexatório. Veracidade da nota apresentada não apurada, diante da ausência de apreensão imediata do objeto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE TJERJ. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE BOLETOS E PIX ORIUNDOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE VOLUNTARIAMENTE SEGUIU ORIENTAÇÃO DE ESTRANHOS PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES VIA WHATSAPP. DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURADO. FORTUITO EXTERNO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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356 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 334, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Regime de pauta fiscal afastado pelo tribunal de origem. Hipótese em que se afirmou a ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Acórdão fundado na análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem em nenhum momento solveu a lide à luz do CPC/1973, art. 334, II, carecendo, assim, o ponto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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357 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.

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358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre dois ônibus. Veículo de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, atingido na traseira por outro ônibus, jogado contra imóvel comercial. Existência de séria controvérsia quanto ao causador do dano. Culpa ou dolo do preposto não comprovada. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização descabida. Recurso provido.

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359 - TJSP. Prova. Ônus. Demonstração. Inocorrência. Ação declaratória cumulada com indenização. Conta corrente. Saques e empréstimos indevidos. Pretensão de que a instituição financeira ré seja responsabilizada pelas movimentações financeiras impugnadas. Fato constitutivo do direito do autor da demanda, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Inteligência dos artigos 373, I, do novo Código de Processo Civil. Recurso provido.

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360 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. ... (Continua)

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362 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido.

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363 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021, ou pela revogada - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido.

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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EFETUANDO OS PAGAMENTOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não tendo o autor atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. A existência de revelia, no caso, não se mostra suficiente para alcançar o reconhecimento da ocorrência do fato, diante do contexto da prova documental produzida. 2. Em se tratando de réu revel, que não constitui advogado para atuar na defesa de seus interesses, não se mostra cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que por isso é afastada... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO RECONHECER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS RÉS QUE DEMONSTRAM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO E UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO.

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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cancelamento de dívida de cartão de crédito. Conversão de rito ordinário para o sumário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova do fato constitutivo do direito. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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367 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o imóvel apresentou danos ao fim da locação não encontra amparo, pois não há demonstração suficiente, sob o crivo do contraditório, para permitir a conclusão da responsabilidade dos réus, máxime diante da constatação de que não foram realizadas vistorias inicial ou final com a participação do locatário. 2. Embora haja indícios do efetivo interesse da testemunha no resultado da causa, esse fato não implica qualquer consequência no contexto da prova. 3. Diante desse resultado, impõe-se elevar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de 2 horas na chegada ao destino em relação ao horário originalmente contratado. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido

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369 - TJSP. Cobrança - Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo - Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços - Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco - Nulidade das duplicatas - Reconhecimento - Não aplicação do princípio da abstração - Precedentes jurisprudenciais - Mitigação dos efeitos da revelia - art. 345, III e IV, do CPC - Improcedência dos pedidos - Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ré revel vitoriosa - Descabimento - Sentença reformada neste tocante.

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O FATO SE DEU NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. CPC, art. 373, I. DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA SOMENTE A LESÃO. NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Alegação de preterição. Sentença do juízo de primeiro grau e acórdão recorrido no sentido da não comprovação do fato constitutivo do direito à nomeação. CPC/1973, art. 333, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, para não conhecer do apelo nobre, divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.

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372 - TJSP. Fatura de cartão de crédito. Adimplemento parcial da fatura. Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento mínimo e parcelamento automático. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido.

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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em propriedades rurais. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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374 - TJSP. Locação. Comercial. Cobrança. Alegação de quitação da obrigação. Obediência ao paradigma estipulado no contrato, não tendo valor a juntada de cópias de recibos originais colacionados com a inicial. Expressa menção no ajuste previa que o pagamento deveria ser efetuado por meio de boleto bancário. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza, ainda, a litigância de má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO SE ESTENDEU POR MAIS DE 48 HORAS, NOS MOLDES DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, QUE ESTABELECE QUE A CONCESSIONÁRIA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA REESTABELECER O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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376 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. FURTO.  FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1. Inexistem elementos que atribuam suporte seguro à tese trazida aos autos pela parte autora, notadamente quanto à própria dinâmica dos fatos, assim como relativamente à injusta acusação que lhe teria sido imputada e os danos morais daí decorrentes.  ... (Continua)

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377 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. DIREITO AS COBERTURAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULAS QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DO ADERENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO EVENTO NATURAL COBERTO. EXIGÊNCIA DE BOA-FÉ E VERACIDADE DAS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COBERTURA NO LIMITE MÁXIMO POR DANOS NO IMÓVEL SEGURADO. RESSARCIMENTO POR MORADIA TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de 14/10/2024). 21/10/2024... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DE TELEFONIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC). FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos morais. Presença de corpo estranho em bebida. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... (Continua)

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381 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. «RAMO COMPREENSIVO RESIDENCIAL". PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não tendo a seguradora demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 2. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a R$ 1.700,00... (Continua)

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382 - TJSP. Apelação Serviços de Saúde. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Erro médico. Sentença improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial deferida a pedido do requerente. Perícia não realizada em virtude do não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado. Perda de oportunidade processual. Prova preclusa. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito e de justificativas nas razões recursais quanto ao não comparecimento na segunda perícia. Fenecimento do direito processual à produção da prova. Sentença mantida. Recurso improvido

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383 - TRT2. Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

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384 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Mútuo verbal. Parte autora que alegou haver ajustado contrato de mútuo verbal com a ré, transferindo a quantia de R$ 100.000,00, no ano de 2011. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO MÉDICO ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. RESSARCIMENTO MEDIANTE REEMBOLSO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Súmula 330 deste Tribunal: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTOS DANOS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS AO ACIONADO COM BASE EM VISTORIA UNILATERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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387 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Gestão de negócios - Investimentos - Criptoativos - Pedido de restituição das criptomoedas subtraídas - Procedência - Recurso das corrés - Legitimidade passiva reconhecida - Grupo econômico configurado - Responsabilidade solidária - Comprovação de fato constitutivo do direito da autora - Inversão do ônus probatório - Possibilidade - Aplicação das normas consumeristas - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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388 - TJSP. Monitória. Requisitos. A ação monitória deve estar instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, onde conste obrigação de pagar determinada quantia certa em dinheiro. Destarte, para o manejo de tal ação a prova escrita deve conter um fato constitutivo do direito do autor. Ausentes as condições para a ação, há carência do pedido. Improcedência dos embargos ao mandado monitório reformada. Recurso provido.

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389 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança de dívida bancária. Réu revel citado por edital e defendido por curador especial. Dispensa do ônus da impugnação especificada. Extravio do instrumento contratual comunicado pelo banco na petição inicial. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Inteligência do artigo 302, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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390 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda fundada em cobrança indevida, relativamente a serviços digitais alegadamente não contratados. Falta de comprovação pelo autor de qualquer acréscimo de valor em relação ao inicialmente contratado. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inexistência de demonstração de abusividade na conduta da ré. Ônus probatório do autor (CPC/2015, art. 373, I). Prova singela e perfeitamente ao seu alcance. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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391 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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392 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e o dano alegado. ... (Continua)

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393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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395 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão de reaver veículo tido como em posse do antigo proprietário, que o teria recuperado por alegada inadimplência do vendedor. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Oitiva de testemunha apenas do réu. Juntada de declarações unilaterais de depoimento pessoal feitas após a instrução processual, que além de extemporâneas devem ser interpretadas com maior cautela. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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396 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Hipótese em que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a data da devolução dos contêineres à apelada. Impossibilidade de identificação da ocorrência da sobreestadia alegada na inicial. Ônus que incumbia à autora por se tratar de fato constitutivo do direito por ela pleiteado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação. Recurso provido.

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397 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - VESTÍGIOS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSIS CONSTATADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - LAUDO JUDICIAL QUE AFASTA TAIS VESTÍGIOS E ATESTA A REGULARIDADE DA NUMERAÇÃO - ORIGINALIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FABRICANTE DO CAMINHÃO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO - RECONHECIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

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398 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Combustíveis. Alegação do apelante de que o produto fornecido pela distribuidora ré estava em desconformidade com as especificações técnicas determinadas pela Agência Nacional de Petróleo, notadamente porque seu teor alcoólico ultrapassava o mínimo permitido. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Perícia realizada em medida cautelar de produção antecipada de provas que não forneceu elementos indispensáveis para a demonstração do direito pleiteado pelo autor. Indenização indevida. Recurso improvido.

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399 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Gestão de negócios - Investimentos - Criptoativos - Invasão hacker - Pedido de restituição das criptomoedas subtraídas - Procedência - Recurso das corrés - Legitimidade passiva reconhecida - Grupo econômico configurado - Responsabilidade solidária - Comprovação de fato constitutivo do direito do autor - Inversão do ônus probatório - Possibilidade - Aplicação das normas consumeristas - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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