(DOC. VP 197.2792.7002.8400)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 334, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Regime de pauta fiscal afastado pelo tribunal de origem. Hipótese em que se afirmou a ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Acórdão fundado na análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem em nenhum momento solveu a lide à luz do CPC/1973, art. 334, II, carecendo, assim, o ponto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tendo o acórdão recorrido afirmado que não se comprovou adequadamente o fato constitutivo do direito alegado - instituição do regime de pauta fiscal - , a modificação de tal conclusão fica obstada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A Corte local, à luz de nor

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