(DOC. VP 837.3772.3233.2633)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

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