(DOC. VP 176.0936.8617.4109)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Para aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de execução continuada ou diferida, é necessário que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema v

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