(DOC. VP 408.9266.9164.0197) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. DIREITO AS COBERTURAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULAS QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DO ADERENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO EVENTO NATURAL COBERTO. EXIGÊNCIA DE BOA-FÉ E VERACIDADE DAS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COBERTURA NO LIMITE MÁXIMO POR DANOS NO IMÓVEL SEGURADO. RESSARCIMENTO POR MORADIA TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

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