Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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252 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a aplicação de multa ao condômino por infração dos deveres previstos na convenção de condomínio há necessidade de comprovação da violação cometida, da sua previsão no ato constitutivo e da garantia do direito de defesa do acusado, sob pena de improcedência do pedido inicial. Na hipótese, os atos apontados como violadores das normas da convenção praticados pelos requeridos - fumaça expelida pelo estabelecimento locatário na praça de alimentação de shopping - não restaram suficientemente comprovados com a documentação carreada aos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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253 - TRT2. Prova ônus da prova vício de consentimento. Nulidade. A alegação de vício de consentimento apto a acarretar a nulidade do ato jurídico, é fato constitutivo do direito da autora, situação que lhe impõe o ônus processual de tal prova, conforme dicção do CLT, art. 818 c.c CPC/1973, art. 333, I. Desse ônus a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente.
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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO MANIFESTOU VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O julgamento antecipado do mérito não implica cerceamento de defesa quando desnecessária, no contexto dos autos, dilação probatória. ... ()
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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃOQUE REJEITOU ALUDIDO INCIDENTE AO ARGUMENTO DE QUE O ORA SEGUNDO AGRAVADO NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA AO TEMPO EM QUE AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS FORAM CONTRAÍDAS E, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVADO, DE QUE NÃO HÁ PROVAS QUANTO AO ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA RESTRITA AO SEGUNDO AGRAVADO, EIS QUE NÃO IMPUGNADA A ASSERTIVA DE QUE O ESPÓLIO DE IVALDO JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE, NESSA PARTE, MERECE PROSPERAR. CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO O INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA E, ATO CONTÍNUO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, TENDO EM LINHA DE CONTA O ORA PRIMEIRO AGRAVADO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, ORA SEGUNDO AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato bancário. Fundo 157. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1 - Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de comprovação de fato constitutivo do direito invocado) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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259 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE NOVAS CIRURGIAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA.
A quantificação do dano moral e estético se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. ... ()
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260 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL (TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), BEM COMO MATERIAL (GASTO COM A COMPRA DO PRODUTO), EM VIRTUDE DE REAÇÃO ALÉRGICA CAUSADA POR PRODUTO DISTRIBUÍDO PELA RÉ (NÍVEA SUN KIDS). PROVAS REQUERIDAS NO INTUITO DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA. MANIFESTO ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DO JULGADO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. 1.O ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei, a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo e a norma instituidora desse ônus processual tem dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando como uma regra de instrução, estimulando-as à prova de suas alegações e advertindo-as, por outro lado, dos riscos que correm. Serve, ainda, para o Juiz, como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com aplicação do CPC, art. 373. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias consignaram que a insurgente tinha conhecimento da subcontratação. Infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Despesas hospitalares. 1. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333, I. Rever entendimento do tribunal local. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDICAÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO MEIOS ADMITIDOS NO DIREITO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGIÊNCIA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DE DADOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
No caso concreto, a ré utilizando os meios de prova admitidos, comprovou a relação jurídica, a origem do débito, e a anotação do nome dentro da legalidade, mas a autora rechaçou genericamente. Ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, o Juiz exigiu a apresentação de documentos e confirmação de determinados dados que foram consignados na petição inicial, a fim de corroborar com a prova trazida em contestação, mas a autora quedou-se inerte, não negando tudo o que foi perguntado, e por isso, abre uma lacuna para a presunção de que os fatos constitutivos do direito alegado são inexistentes. Daí porque os pedidos formulados na petição inicial devem ser rejeitados.... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO E CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RÉU QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2) Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança é medida que se impõe.... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELETROELETRÔNICO (REFRIGERADOR) POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DECLINADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Mesmo sob a incidência da responsabilidade objetiva, permanece hígido o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente o nexo de causalidade. 2. Orçamento juntado aos autos que demonstra, tão somente, que o refrigerador «parou de gelar e necessitava de «substituição do motor compressor, sem qualquer comprovação de que o defeito foi gerado pela alegada «queima devida a oscilação de energia elétrica, na data de 21/11/2020. 3. Reclamação administrativa efetuada na data de 22/11/2021 e indeferida em junho/2021. art. 611, §3º, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021 4. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente para configurar a responsabilidade civil da concessionária e a consequente obrigação de indenizar. 5. Manutenção da improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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268 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Comprovação documental das despesas. Fato constitutivo do direito devidamente demonstrado pela autora. Inexistência de indícios de abuso na cobrança. Importância exigida que se mostra adequada ao padrão de qualidade do prestador de serviços. Validade do termo de responsabilidade assinado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático probatórios existentes nos autos, concluindo pela ausência de comprovação da responsabilidade do recorrido pelo acidente de trânsito ocorrido. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança realizada por concessionária de energia elétrica com base em TOI. A autora sustentou desconhecer qualquer irregularidade e alegou cerceamento de defesa, indicando que não residia no imóvel no período apontado. A sentença concluiu pela legitimidade da cobrança e ausência de comprovação de dano moral. ... ()
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271 - TJSP. Prova. Ônus. Indenizatória. Acidente de trânsito. Imprudência da vítima. Reconhecimento. Vítima que trafegava no sentido impróprio de direção no momento do abalroamento. Ausência de prova conclusiva a respeito de eventual culpa do demandado. Prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado que cabia aos postulantes. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que existente contrato verbal entre as partes, e a inversão da conclusão da Corte a quo acerca da não comprovação do direito pleiteado aos honorários advocatícios, importaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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273 - STJ. Família. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85): ... ()
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274 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM REQUERER O CANCELAMETO DO SERVIÇO OU A TROCA DE TIULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indenizatória que objetiva a condenação da Municipalidade pelo inadimplemento das verbas rescisórias em razão do término da relação contratual. Descabimento. Ausência de prova do fato determinante da repercussão moralmente danosa. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Direcionamento do ônus da prova ao autor. Responsabilidade do réu afastada. Direito de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido.
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276 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de compra e venda e bem imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Cessão dos direitos pelos mutuários a terceiro sem a ciência da CDHU - Hipótese contratual de rescisão - Aquisição de boa-fé que não impede a reintegração de posse - Inadimplemento confesso das parcelas - Fato constitutivo do direito comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, TENDO DEIXADO DE REQUERER A PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. "SÃO MANUEL - Adicional de insalubridade - Auxiliar de serviços gerais - Laudos juntados que afastam o contato habitual e permanente com agentes químicos, físicos e biológicos - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Prova segura em sentido contrário, inclusive amparada em depoimentos de testemunhas - Ação improcedente - Recurso não provido"
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279 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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280 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO COMPROMETIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS CONTRÁRIAS À TESE INAUGURAL. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE OU REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA NOVA LOCAÇÃO. DIREITO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
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281 - TJSP. Ação DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida.
MÉRITO. CONDOMÍNIO. Autor que se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, de provar fato constitutivo do direito reclamado, qual seja, o efetivo estabelecimento de pagamentos de encargos condominiais. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto daquela decisão. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Sentença preservada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DA TITULAR DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA EM RAZÃO DE NÃO EXISTIR APÓLICE VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO DO SEGURO. VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO SE INICIOU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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283 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por sócia ostensiva contra sócia participante de aportes à sociedade em conta de participação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito de crédito da sócia ostensiva. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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284 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Exibição de documentos. Cobrança de juros e dividendos oriundos de ações de fornecedoras de telefonia. Apresentação de extrato constando a existência de restrição impedindo o pagamento. Inutilidade do pedido. Ausência do fato constitutivo do direito do autor. Improcedência da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.
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285 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE IMPOSSIBILITOU A IMPLEMENTAÇÃO CONTRATADA. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não tendo a autora atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não é relação jurídica de natureza consumerista. 2. Diante desse resultado, à luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a levar a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00... ()
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286 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... ()
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287 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Demonstração do fato constitutivo do direito. Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Proibição de inovar em apelação. Recurso improvido, na parte conhecida.
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Sobre-estadia. 1. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu ser indiscutível a responsabilidade da autora em relação às transportadoras contratadas, a fim de cumprir sua obrigação de pagar pela sobre-estadia, não se tratando de pagamento de terceiros. Do mesmo modo, relativamente à ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, pois as instâncias ordinárias entenderam que os Bill of Landing emitidos em nome da agravante guardam pertinência com os demais documentos emitidos em nome da parte agravada, sendo suficientes à demonstração do pagamento efetuado às empresas subcontratadas. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de veículo. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. ... ()
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293 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ESTRADOS NO CHÃO, SEM SINALIZAÇÃO, O QUE TERIA PROPICIADO O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova produzida não possibilita afirmar que os ferimentos sofridos pela autora decorreram de acidente relacionado queda no estabelecimento demandado. Era da autora o ônus da respectiva demonstração do fato constitutivo do seu direito, de modo que não existe possibilidade de acolher o pleito de reparação formulado. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.800,00. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA JUNTO AO STJ SOB O TEMA 1300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERCORRÊNCIA EM CIRURGIA DE «NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA". ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPERÍCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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296 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Aposentadoria rural. Revisão do entendimento do tribunal de origem, de que a prova dos autos não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido relativo à concessão de aposentadoria rural, por concluir que a prova dos autos não era suficiente. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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298 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo do direito das autoras. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Versões conflitantes. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Comprovação do fato constitutivo do direito perserguido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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