(DOC. VP 952.4485.1709.9629)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RÉU QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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