(DOC. VP 183.1085.8004.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Sobre-estadia. 1. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu ser indiscutível a responsabilidade da autora em relação às transportadoras contratadas, a fim de cumprir sua obrigação de pagar pela sobre-estadia, não se tratando de pagamento de terceiros. Do mesmo modo, relativamente à ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, pois as instâncias ordinárias entenderam que os Bill of Landing emitidos em nome da agravante guardam pertinência com os demai

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