(DOC. VP 241.0260.7417.5596)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial.Terreno urbano. Doação com encargos. Temas do julgamento fora dos limites da apelação e da formação de litisconsórcio facultativo.Incidência da súmula 211/STJ. Comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STF. Direito local. Análise. Vedação.Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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