(DOC. VP 819.6430.1047.8087)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação de sentença extra petita e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Perda da prova que se deu em razão do não recolhimento dos honorários periciais pela parte autora. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Documentos nos quais se baseou a sentença que não se prestam a comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal entre os fatos narrados e o direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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