(DOC. VP 205.5545.1485.5261)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ DEMOROU 50 (CINQUENTA) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS FALHA TÉCNICA NA REGIÃO EM SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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