(DOC. VP 147.3591.1702.4117)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO/2023. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA REGISTROU CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES AO IMPUGNADO. DESCONFORMIDADE NA LEITURA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por usuário do serviço de energia elétrica em face de concessionária na qual sustenta a irregularidade na medição referente a setembro/2023 que indicou consumo de 330 kWw. 2. Histórico de consumo colacionado pelo próprio autor que demonstra consumo zerado nos meses anteriores àquele impugnado. 3. Independentemente da existência de fraude, o prolongado consumo zerado sem justificativa plausível, é fato que, por si só, configura clara evidência de consumo irregular,

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