(DOC. VP 162.7265.2002.4000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão fundada em posse. Possibilidade. Súmula 84/STJ. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os fundamentos trazidos pelas partes. 2. A análise da tese sustentada no recurso especial - existência de posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote