(DOC. VP 250.6020.1981.8602)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A revisão das conclusões do acórdão sobre a comprovação do fato constitutivo do direito

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