(DOC. VP 137.1401.3005.8500)

TJSP. Policial militar. Pensão por morte. Adicional de insalubridade percebido pelas pensionistas no grau de 40%. Pleito voltado ao recebimento de valores, supostamente atrasados, a partir da vigência da Lei 432/85. Demonstração de ausência do pagamento do adicional de insalubridade após a instituição dos benefícios. Inocorrência. Fato constitutivo do direito das autoras não demonstrado. Pedido improcedente (CPC, art. 333, I). Sentença reformada. Recurso da CBPM provido. Recurso das autoras não provido.

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