(DOC. VP 413.0376.3003.9361)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. PARTE APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, TAMPOUCO ANEXOU CÓPIA DAS FATURAS DISCUTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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