(DOC. VP 282.0944.7813.6132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À SEGURADORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A SUPOSTA NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DEVER DE COBERTURA NÃO CARACTERIZADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 

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