(DOC. VP 230.9041.0118.0799)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição incidental de documentos. Participação financeira. Companhia telefônica em recuperação judicial. Ausência de omissões quanto à prova de transferência do direito à subscrição de ações complementares; interesse de agir pelo alegado não recolhimento das taxas para exibição de contratos (Súmula 389/STJ); ilegitimidade ativa; fato constitutivo do direito. Reforma das premissas do acórdão estadual que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso especial conhecido e provido em parte. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na esteira de entendimento do STJ, se houve cessão de todos os direitos oriundos do contrato de participação financeira, o direito à subscrição de ações também se encontra cedido. 2 - A falta de colaboração da empresa que não responde à notificação extrajudicial informando o quanto e como pagar a taxa administrativa para obtenção dos documentos pretendidos, foi reputada como fato relevante para não premiar seu comportamento contraditório com o decreto de extinção por f

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