Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.
«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas. Recorrente abbas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recorrente angela. Apreensão de mais de 4kg (quatro quilos) de cocaína. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Ré presa durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira que não possui vínculos no Brasil e que integra organização criminosa especializada na remessa de drogas para o exterior. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Acórdão/STF. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos das normas insertas nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo que, em caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência. ... ()
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604 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA DE CORÓIDE. PEDIDO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO EYLIA. DESCONFORMIDADE COM A DUT DA ANS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO QUE TEM COBERTURA ABRANNGENTE. JUSTIFICATIVA E INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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605 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA NO INTESTINO. OFF LABEL. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RN 465/2021.
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que nos autos da ação de obrigação de fazer deferiu a tutela de urgência, a para efeito de determinar que a parte demandada custeie o tratamento postulado pela parte autora, com PAZOPANIBE (VOTRIENT) 200mg, na posologia receitada, no prazo de 05 (cinco) dias da decisão liminar sob pena diária de R$ 1.000,00(...), aplicável desde o decurso do prazo fixado e consolidada em 30 (trinta) dias.É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. A Lei 14.454/1922 estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo STJ para excepcionar a taxatividade do rol (EREsp 1886929 e EREsp 1889704). 3) Das condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o Rol da ANS, remanescem as constantes nos itens «ii e «iii - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. No caso dos autos, a parte autora objetiva a cobertura do medicamento “Pembrolizumabe”, medicamento antineoplásico, para tratamento de câncer do esôfago, porém, teve o custeio e fornecimento negado por suposta utilização off label da medicação.Nesse contexto, em se tratando de medicamento antineoplásico, a exclusão de cobertura se mostra abusiva, pelo que a seguradora deve fornecer a medicação requerida nos precisos termos do laudo prescrito pelo médico responsável pelo tratamento.Ademais, havendo previsão de cobertura no Rol da ANS, ainda que para doença diversa, o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações de uso daquele específico remédio, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento previsto no Rol da ANS, sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações de utilização do medicamento, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente gravemente enfermo.Em casos pontuais, cientificamente respaldados e sob a responsabilidade do médico assistente, diferentemente do medicamento experimental – em testes para o desenvolvimento e ainda não aprovado para comercialização em geral –, o medicamento off label é fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA e submetido ao Sistema Nacional de Farmacovigilância, cujo uso não fere as normas sanitárias, além de estar autorizado pelo Conselho Federal de Medicina. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()
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606 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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607 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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608 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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609 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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610 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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611 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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612 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Licitação. Nulidade de contrato administrativo. Inobservância das normas internas referentes à licitação. Acórdão na origem fundamentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal e de Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. tendo como objetivo promover a nulidade do Contrato Administrativo 4/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável, que fora celebrado pelos requeridos em 21 de maio de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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614 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PESSOAS ENVOLVIDAS. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, §2º, `B¿ DO CP.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com mais 03 (três) mulheres e 05 (cinco) homens não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça consubstanciada na superioridade numérica e violência, o dinheiro, celular e a pulseira da vítima. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA PARTICIPAREM DO VELÓRIO DA MÃE DO AUTOR E SOGRA DA AUTORA. O AUTOR PASSOU MAL DIANTE DA PERDA DA CONEXÃO E FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
Inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Feral, exposto no RE 636331 e no ARE 766.818, que determina a aplicabilidade do prazo prescricional previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal às pretensões de danos patrimonial e extrapatrimonial por extravio de bagagem, que não se verifica no caso concreto. Observância do Tema de Repercussão Geral 1240, segundo o qual não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. ... ()
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617 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... ()
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618 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... ()
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619 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... ()
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620 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação lava-Jato. Colaboração premiada. Ausência de registro audiovisual. Inexistência de justificativa razoável. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Exclusão da prova ilícita e de seus elementos derivados. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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621 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Arts. 241 e 241-A, ambos do ECA e CP, art. 218. Aplicação da consunção ao delito de produção de material pornográfico (ECA, art. 240) em relação aos delitos de exposição à venda (ECA, art. 241) e disponibilização de material pornográfico (ECA, art. 241-A. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Restabelecimento do concurso material.
I - A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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623 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de acesso integral aos procedimentos investigativos. Limitação do direito de prova. Nulidade não configurada. Tipicidade da conduta. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 71 fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta reiterada por mais de 7 vezes, em atividade que se estendeu por mais de 1 ano. Fração de 2/3 justificada. Pena de multa. CP, art. 49 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
«1 - A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de «Inquérito-Mãe, os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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624 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agenciamento marítimo. Lei Complementar 106/2003, art. 2º, I. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Dissídio jurisprudencial incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O CPC/1973, art. 535 não foi ofendido porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, manifestando-se expressamente sobre a tese de que o pedido deve ser interpretado a partir da exegese de todos os argumentos contidos na petição inicial, e não apenas o que consta do pedido. ... ()
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625 - STJ. Tributário. Recurso especial. Bacalhau importado de país signatário do gatt. Reconhecimento de isenção de ICMS até 30/04/1999, data expiração do convênio 60/91. Tributação das operações realizadas a partir de 01/05/1999. Entendimento proclamado pela Primeira Seção desta corte superior na assentada de 24/10/2007.
«1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda. empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor a Súmula 575/STF e Súmula 71/STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio 60/91. Em face da controvérsia de entendimento, pedi vista dos autos. A discussão está centrada, a meu pensar, no exame da possibilidade ou não do Convênio 60, de 1991, ter posto termo final na isenção do ICMS sobre a importação do bacalhau. ... ()
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626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Aplicação da Lei penal. Valores e bens no exterior. Paciente que saiu definitivamente do país. Cidadania estrangeira. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. ... ()
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628 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Réu, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo, abordou a vítima que transitava em seu automóvel em via pública, e dela subtraiu um anel de ouro e um aparelho de telefonia celular. Vítima que visualizou o rosto do Apelante («que quando a aliança caiu e o Réu abaixou para pegar e foi o momento que ela olhou para cima e o viu), e, por conta própria, diligenciou nos condomínios localizados na cena delitiva, em um dos quais conseguiu ver as imagens das câmeras de segurança e nelas reconhecer a motocicleta utilizada pelo seu algoz e enxergar o número da placa. Investigação por conta própria feita pela Vítima que nada tem de ilegal, sobretudo porque, de acordo com os relatos, a referida apenas assistiu à gravação captadas pelas câmeras de segurança e comunicou os detalhes apurados ao policial civil responsável pelo RO. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da Vítima feito em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226 (precedente do Min. Celso de Mello). Mãe do Acusado que, em juízo, confirmou ter comprado a motocicleta placa LME 6655 para ele trabalhar como entregador. Acusado que negou os fatos a ele imputados, mas que corroborou as narrativas judiciais de sua mãe, ao afirmar que utilizava a motocicleta por ela comprada para fazer entregas de pizza, e as narrativas extrajudiciais da Vítima, no sentido de que o veículo utilizado no roubo tanto aparentava ser um Honda, como ostentava um baú. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria não impugnada. Correção dos fundamentos do processo dosimétrico que se faz de ofício, sem reflexos no quantitativo da pena. Juízo a quo que, diante de uma condenação com trânsito em julgado em 20.04.2020, isto é, em data anterior, optou por negativar a pena-base sob a rubrica da personalidade. Referida anotação seguida da condenação pelo crime em tela que permite a incidência do instituto da reincidência, o qual é de aplicação obrigatória (STJ) e se caracteriza quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63), certo de que «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação (CP, art. 64, I). Orientação do STJ no sentido de que «a jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido". Valoração negativa da rubrica «personalidade que reclama, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. Quantitativo apurado pela instância de base que se mantém por força do princípio do «non reformatio in pejus". Inviável a concessão de restritivas, pois ausentes seus requisitos (CP, art. 44). Apelante que, também por equívoco, foi beneficiado com o regime prisional semiaberto, ciente de que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal (STF). Recurso ao qual se nega provimento.
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629 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentativa de homicídio praticado em concurso de agentes. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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630 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.
«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
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631 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
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632 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.
«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... ()
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633 - STJ. Tóxicos. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga Lei de Tóxicos). Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STJ e STF. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Há voto vencido. CP, art. 2º.
«I - A CF/88, art. 5º XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. ... ()
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634 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.
«I - A CF/88, art. 5º, XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. ... ()
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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ENTEROSCOPIA POR CÁPSULA.VEDOLIZUMABE. DUT RELATIVIZADA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INJUSTA.
1) Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao fornecimento do exame de enteroscopia por cápsula e o tratamento com o medicamento «Vedolizumabe, bem como indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, na origem. ... ()
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636 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Não incidência para servidores inativos.
1 - A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis. ... ()
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637 - STJ. 1 - Contrato de seguro. Consumidor. Teoria Finalista Mitigada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro RC D&O. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de participação. Retenção de 10% da indenização securitária. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 765. 2 - Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973. Marco temporal. Sentença. Hermenêutica. Equidade. Possibilidade. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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638 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.
«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... ()
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639 - STJ. Recurso especial. Demanda ajuizada pela seguradora em face da transportadora, postulando o reembolso da indenização paga à sociedade empresária segurada, em razão de avarias causadas à carga objeto de transporte marítimo internacional. Sentença de procedência mantida pelo acórdão estadual, considerada nula de pleno direito a cláusula limitativa da obrigação indenizatória. Insurgência da transportadora.
«1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional. ... ()
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640 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, visto que não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de declaração opostos perante o TRT. Assim, a parte não demonstrou que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO 1 - Não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou, em bloco, afronta ao CLT, art. 457, § 1º e contrariedade à Súmula 247/TST (fl. 10 do recurso de revista), sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre cada um deles com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Observância, no particular, do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2 - Por outro lado, os arestos indicados às fls. 13/15 do recurso de revista encontram-se inadequados, uma vez que a parte agravante não mencionou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Incidência do CLT, art. 896, § 8º. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, caput. A adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no, XXII, como também no caput da CF/88, art. 5º. Nesse sentido, vejam-se os julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]". Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - O índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a utilização da TR para recomposição do valor monetário do crédito exequento, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. 6 - A adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no, XXII, como também no caput da CF/88, art. 5º. Nesse sentido, vejam-se os julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, caput. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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641 - STJ. Internacional e processual civil. Agravo interno. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes. Residência habitual com ânimo de permanência duradoura não constatada. Necessidade de regresso à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual não se conheceu dos Agravos em Recursos Especiais manejados por L J Z J e pela União.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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643 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96) , exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Ação reivindicatória. Praia. Propriedade da União. Arts. 3º, 6º, § 2º, e 10 da Lei 7.661/1988. Arts. 5º, 10 e 11, § 4º, da Lei 9.636/1998. Barraca. Ausência de autorização da secretaria do patrimônio da União. Proteção da paisagem. Mudanças climáticas. Federalismo cooperativo ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 4º. Licença urbanístico-ambiental. Princípio da moralidade administrativa. Detenção ilícita e não posse. Precariedade. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. O Tribunal a quo, em ação reivindicatória e com suporte em elementos fático-probatórios, consignou que o particular edificou barraca, com finalidade comercial, na Praia de Cacimbinhas, Município de Tibau do Sul-RN, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tendo sido verificada ainda a precariedade das condições sanitárias do empreendimento, razões pelas quais manteve a ordem de demolição. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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646 - STJ. Prova. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico trasnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Operação. Provas digitais obtidas a partir hinterland do aplicativo SKY ECC. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto 3.324/1999 (Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1998).
Cooperação jurídica internacional. Provas digitais obtidas a partir do aplicativo SKY ECC. Ilicitude. Não ocorrência. Parâmetro de validade. Lei do Estado no qual foram produzidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). ... ()
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647 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.
«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de verba remuneratória dos cálculos da aposentadoria. Abono de engenheiro. Inconstitucionalidade. Ausência de prova pré-constituída. Não comprovação do direito local.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Amazonas, Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência e Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas para que se abstenham de excluir o valor correspondente ao Abono de Engenheiro (código 0216 - ABONO ENG. Decreto 14.547) dos seus proventos de aposentadoria, mantendo-se a integralidade da última remuneração, consoante determinado na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... ()
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649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Deficiente instrução do mandamus. Denúncia não juntada. 5. Ilegitimidade passiva. Não verificação. 6. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, V. 7. Delito previsto em convenção. Internalização posterior ao crime. Irrelevância. Tempus regit actum. 8. Transnacionalidade do delito. Esquema de corrupção. Matriz francesa da alston. Pagamento de propinas exterior. Teias de offshores em paraísos fiscais. Internalização via operação dólar-cabo. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Ordem econômica. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Conveniência. Instrução criminal. Modus operandi. Organização criminosa. Prática rotineira de fraudes. Assegurar. Aplicação lei penal. Disponibilidade de recursos no exterior. Contatos com trading companies internacionais. Cidadania sueca. Agravante que não se encontra em território nacional. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 312.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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