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601 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Documento novo. Acórdão amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir possível interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.
«O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas delitivas. Ampla defesa. Exercício assegurado. (2) atipicidade dos comportamentos imputados. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência.
«1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no CPP, CF/88, art. 5º, LV e do art. 41, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. In casu, a conduta do paciente foi razoavelmente apontada. A denúncia foi elaborada com base em inquérito policial, instrumentalizado por depoimentos e perícias. O Ministério Público Federal historiou a existência de um suposto esquema para burlar ordem judicial de indisponibilidade de bens. Os crimes de uso de documento falso, sejam os escritos material ou ideologicamente mendazes, encontram-se suficientemente descritos, autorizando-se, claramente, o exercício da ampla defesa. As condutas do recorrente, bem como seu liame volitivo com os demais corréus, foram enunciadas, pondo-se em relevo tempo, local, modo de execução, além da motivação. O discurso constante da denúncia mostrou-se leal, pontuando, inclusive, em capítulo apartado, a justificativa da existência de justa causa, com a indicação dos elementos probatórios que deram suporte à cristalização da opinio delicti. É digna de nota, ademais, a discriminação das diversas etapas da demanda judicial, em razão da qual teriam sido perpetradas as falsidades teladas. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
1 - Em se tratando da ocorrência de feriado local, instituído por Portaria do Tribunal a quo, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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606 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução. O indeferimento se deu pela ausência de cumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos de outros processos, a fim de apurar eventual conexão ou litispendência. O apelante alegou nulidade da intimação por ausência de publicação em nome de seus procuradores e apontou ofensa à vedação à decisão surpresa. ... ()
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608 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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609 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de condições pessoais favoráveis. Presentes os requisitos do CPP, art. 310, fazendo jus à liberdade provisória. Ausência de juntada de qualquer documento tendente a comprovar as alegações, bem como da decisão que homologou o flagrante. Impossibilidade de aferição. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
«I - Não se conhece de pedido de Habeas Corpus quando a impetração não vem acompanhada dos documentos indispensáveis à aferição das alegações escandidas na inicial. Precedentes do STJ. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
1 - Em se tratando da ocorrência de feriado local, instituído por Portaria do Tribunal a quo, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
«1 - Em se tratando da ocorrência de feriado local, instituído por Portaria do Tribunal, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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612 - STJ. Processo civil. Procedimento monitório. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade. Alegação de irregularidade na apuração do quantum debeatur. Documento juntado com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Exegese. Precedentes. Doutrina. Recurso provido parcialmente.
«I. É da jurisprudência deste Tribunal que «o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. ... ()
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613 - TJSP. Petição inicial. Despejo. Denúncia vazia. Ausência de planilha de cálculo discriminando o valor do débito. Alegação de inépcia. Insubsistência. Documento dispensável para a propositura da ação. Recurso improvido.
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614 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com requisitos específicos e comprovante de endereço atualizado. Imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. A imposição de multa por litigância de má-fé também deve ser anulada, haja vista que a extinção do processo decorreu de exigências feitas pelo juízo a quo que não podem subsistir. 7. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.
«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no CP, art. 304, todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Em se tratando da ocorrência de feriado local, no caso, Tiradentes, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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618 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.
«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada como um Direito Divino e, posteriormente, como Direito Natural, dada a sua relevância no contexto histórico incipiente das garantias individuais, assim como do Direito Processual. A ação cautelar nominada de exibição de documentos está disciplinada pelos artigos 796 a 812, e 844 a 845, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. A par das disposições constitucionais e processuais supra transcritas, o CPC/1973, art. 802, previsto no capítulo I, Título Único, Livro III, do CPC/1973, que versa sobre as disposições gerais acerca do processo cautelar, estabelece a necessidade de citação do requerido, «qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicado as provas que pretende produzir.. Não convola o presente caso o procedimento próprio das cautelares de índole essencialmente administrativa, expressão cunhada por Manoel Antônio Teixeira Filho, as quais, em regra, não se vinculam a um processo principal, sendo bastantes em si e por si próprias, pelo que a necessidade da citação poderia ser eventualmente questionada. No entanto, mesmo nessas espécies de medidas cautelares, quando pouco, haveria a necessidade de intimação do réu para tomar conhecimento do procedimento instaurado. No caso, a pretensão cautelar, de caráter nitidamente preparatório, visando a angariar elementos de prova para futuro e eventual ajuizamento de ação trabalhista, não se enquadra nas espécies administrativas, pelo que se mostra indispensável a regular citação do Réu para que possa exercer o seu constitucional direito de defesa, mormente se se considerar que o valor atribuído á causa foi inferior a dois salários mínimos, não tendo a Requerida tido a oportunidade sequer de impugná-lo.... ()
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619 - STF. Penal e processual penal militar. Competência. Uso de documento ideologicamente falso por civil. Fraude em licitação. Consunção. Recurso parcialmente provido.
«1. A Justiça Militar da União é incompetente para julgar o crime de uso de documento ideologicamente falso cometido por civil quando não houver relação intrínseca da conduta com a atividade castrense. ... ()
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620 - STM. Crime militar. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento. Correição parcial. IPM arquivado no Juízo de origem. Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor. CPM, art. 337.
«No crime emoldurado no CPM, art. 337 é indispensável a demonstração de que o agente atentou «contra a administração ou o serviço militar. Sem isto, a atipicidade invocada no Juízo a quo para o arquivamento do IPM há de ser confirmada. Representação indeferida. Unânime.... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. CPC/2015, art. 324. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de documento comum a ambas as partes. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Desnecessidade de requerimento prévio. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, art. 324 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo- se o recurso especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de contemporaneidade. Configuração. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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623 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional e cautelar de exibição de documentos. Documento útil, porém não indispensável à propositura da ação. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Cabimento. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifas. Legalidade. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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624 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação. Dispensável. Advogado constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - É suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Em se tratando da ocorrência de feriado local, no caso, Tiradentes, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Simples menção. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Multa. Não automática.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... ()
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627 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em matéria jornalística considerada ofensiva. Ausência do texto que o autor pretendia ver publicado, como exercício do direito de resposta. Apresentação do documento faltante determinada pelo Magistrado, que aplicou corretamente o disposto no artigo 323 c.c. o CPC/1973, art. 284, ambos. Inaplicabilidade do artigo 264 do mesmo diploma legal, por se tratar de mera ausência de documento. Revogação da Lei de Imprensa, não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto a ser publicado. Inicial que preenche os requisitos necessários. Agravo de instrumento improvido.
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONSUBSTANCIADO EM DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE. CPC, art. 319. INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA QUE SE FAZ SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de negativação do nome do autor, apesar de supostamente inexistir qualquer relação jurídica entre as partes. 2. Na presente hipótese, tendo o autor trazido aos autos a declaração de residência atualizada e assinada pela presidente da Associação de Moradores da localidade em que reside, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, entendendo ter ocorrido a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos art. 320 e 485, IV, do CPC. 3. Contudo, nos termos do CPC, art. 319, apenas a indicação do domicílio ou da residência já se mostra suficiente para a satisfação do requisito legal, sendo que, no caso, o autor juntou aos autos tanto a declaração de residência enviada ao Detran/RJ quanto a declaração de residência emitida pela Associação de Moradores da sua localidade. 4. Ressalta-se que o processo não possui um fim em si mesmo, sendo mero instrumento de consecução do bem da vida, não podendo, no caso, a forma sobrepor-se ao conteúdo, de modo a evitar que o excessivo formalismo se sobreponha aos interesses atuais do direito processual contemporâneo, diante de seu legítimo caráter instrumental. 5. Essa medida se fundamenta no princípio da primazia do julgamento do mérito, um dos princípios mais importantes que foram positivados no CPC/2015, segundo o qual devem os personagens do processo, sempre que possível, superar defeitos aferidos no curso da demanda para garantir aos litigantes o exercício pleno do direito material que eventualmente lhes assista. 6. Considerando o princípio do contraditório, da razoabilidade e da primazia da resolução de mérito insculpidos nos arts. 7º, 8º e 4º c/c 139, IX, do CPC, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, mantendo-se a apenas a gratuidade de justiça deferida na ocasião. 7. Provimento do recurso.... ()
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629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita e estelionato. Dosimetria. Anotação criminal. Maus antecedentes. Impossibilidade de averiguação. Instrução deficiente. Regime semiaberto. Adequado. Pena inferior à quatro anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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630 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Litispendência. Instrução deficiente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificada. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em roubo a caixa eletrônico. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)
Segundo se extrai-se dos autos, o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares em serviço, que o viram com duas máquinas de cartão na mão, sendo verificado que elas, conforme se apurou em contato efetivado com seu proprietário, haviam sido subtraídas na madrugada daquele mesmo dia, de um estabelecimento comercial. 2) O fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: dele se extrai que o Paciente ostenta condenação definitiva por roubo qualificado, apta a configurar a reincidência, além de ação penal em andamento por furto. Registre-se que a impetração veio desacompanhada da folha de antecedentes penais do Paciente, documento indispensável para apreciar a gravidade e a antiguidade do crime anterior. Assim, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, uma vez que o decreto prisional faça menção ao fato do Paciente ostentar condenação anterior apta a caracterizar a reincidência, a prisão guerreada não caracteriza qualquer arbitrariedade. 3) Embora inquéritos e processos em andamento não configurem antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (precedentes do STJ). Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4) Também não encontra amparo a arguição de constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da proporcionalidade pois, em caso de eventual condenação, o regime prisional dependerá da aferição de circunstâncias que, ao menos em juízo de cognição sumária, divisam-se desfavoráveis ao Paciente. Além disso, a existência de condenação definitiva anterior descarta a viabilidade de imposição de regime aberto e de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito na hipótese de futura condenação. 5) A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública, o que decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, pois não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. Ordem denegada.... ()
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632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, e 485, I, do CPC, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município e o Estado, visando o fornecimento de insumo médico essencial. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Uso de documento falso. Pretensão de oferecimento de anpp. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório por ausência de dolo ou insuficiência de provas da falsidade documental. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, o Tribunal de origem não analisou a tese, e o recorrente deixou de ventilar a questão em seus embargos declaratórios, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência do termo de transação homologado pelo juiz. Documento emitidos pelo siape. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a assertiva de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se na hipótese o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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636 - TST. GMARPJ/ADR/cgr/er AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O autor declarou sua insuficiência econômica, sendo-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, o que lhe isenta do depósito prévio, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 1º. II. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO SANADO PELO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. Constatada a ausência do documento referido pela ré, determinou-se sua juntada pelo autor no prazo de cinco dias, providência tempestivamente cumprida, razão pela qual não há que se falar em inépcia da petição inicial. III. ERRO DE FATO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO MATRIZ. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. No caso em tela, não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 2. Ocorre que, no acórdão rescindendo, após intensa discussão e profícua análise da questão atinente aos critérios de promoção por antiguidade, concluiu esta Corte Superior que esta não decorre apenas no transcurso do tempo, ou seja, não é automática, mas depende do preenchimento de diversos requisitos, cuja implementação não foi demonstrada pelo autor. 3. Do mesmo modo, após específica abordagem da matéria, entendeu este TST que « as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo . 4. Incide no caso, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, já que houve controvérsia, na decisão rescindenda, sobre a questão versada na presente demanda desconstitutiva, qual seja a ausência de implementação dos critérios para promoção. 5. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 6. Sucede que, em sede de ação rescisória, afigura-se inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão, valendo ressaltar que o erro de fato que possibilita o corte rescisório está relacionado com os fundamentos e não com a conclusão do julgado. IV. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO A CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO IMPLEMENTO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC/2015 E 818 DA CLT CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Da premissa fática estabelecida na decisão rescindenda, verifica-se que esta Corte Superior ratificou a decisão regional que reputou válida a exigência de diversos requisitos para concessão da promoção por antiguidade e que considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que preenchia os pressupostos previstos nas normas internas. 2. Sucede, todavia, que é assente no âmbito deste TST o entendimento no sentido de que compete ao empregador o ônus de comprovar que o obreiro não preencheu os requisitos para a concessão de promoção por antiguidade, não o contrário, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor. 3. Esta Corte Superior, do mesmo modo, sedimentou o entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério exclusivamente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço. 4. Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2 do TST. 5. Violação manifesta dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT configurada. Ação rescisória a que se julga parcialmente procedente.
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637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.
INÉPCIA DA INICIAL. 1. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. art. 320, CPC. AINDA QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.... ()
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638 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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639 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Paciente com problemas de saúde. Recomendação 62 do cnj. Recurso parcialmente provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.
«1 - Em se tratando da ocorrência de feriado local, instituído por Portaria do Tribunal, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... ()
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642 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 621
e 625, §1º, DO CPP - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Sem a indispensável certidão do trânsito em julgado da condenação proferida em desfavor do peticionário, não é possível conhecer da Revisão Criminal, uma vez que ausente requisito essencial ao pedido revisional, nos termos do art. 625, §1º, do CPP.... ()
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643 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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644 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO, ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OUTROSSIM, TRATANDO-SE A PRESENTE DEMANDA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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646 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Rejeição liminar por falta da petição inicial. Peça necessária à compreensão da matéria controversa. Documento que se impunha transladar, ao lado dos indispensáveis à propositura do recurso. Recurso improvido.
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647 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO QUE, DE QUALQUER FORMA, FOI TRAZIDO. SÚMULA 598/STJ.
Prova documental trazida aos autos que demonstra que o autor é portador de paralisia irreversível e incapacitante, fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, sendo dispensável a sua submissão a perito oficial, na forma da Súmula 598/STJ, o que, de qualquer forma, foi feito.... ()
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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Multa diária. Ação de exibição de documento. Cabimento. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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