(DOC. VP 210.7050.2173.7853)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo.

1 - Em se tratando da ocorrência de feriado local, instituído por Portaria do Tribunal a quo, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (DJe 19/12/2017), firmou precedente no sentido de que a comprovação do feriado local deve ser apresentado no momento da

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