(DOC. VP 163.5423.7000.9600)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional e cautelar de exibição de documentos. Documento útil, porém não indispensável à propositura da ação. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Cabimento. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifas. Legalidade. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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