(DOC. VP 147.9762.6000.1400)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em matéria jornalística considerada ofensiva. Ausência do texto que o autor pretendia ver publicado, como exercício do direito de resposta. Apresentação do documento faltante determinada pelo Magistrado, que aplicou corretamente o disposto no artigo 323 c.c. o CPC/1973, art. 284, ambos. Inaplicabilidade do artigo 264 do mesmo diploma legal, por se tratar de mera ausência de documento. Revogação da Lei de Imprensa, não sendo mais indispensável à propositura da demanda a apresentação do texto a ser publicado. Inicial que preenche os requisitos necessários. Agravo de instrumento improvido.

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