Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de prescrição de dívida, de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora - 1. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado na origem. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apelante que percebe remuneração inferior a dois salários-mínimos - 2. Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de endereço em nome da apelante. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Comprovante de endereço que além de não constituir documento indispensável à propositura da ação, já foi juntado aos autos - Sentença terminativa afastada. Inexistência de causa madura - 3. Matéria versada, todavia, inserida na tese afetada pelo C. STJ (Tema 1264), no qual determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Suspensão determinada até deliberação da Instância Superior - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno ao Primeiro Grau, com observação... (Continua)

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352 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE DANOS ATRAVÉS DA VISTORIA DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. VALORES DESPENDIDOS PARA OS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUNTADA OPORTUNA DE DOCUMENTO, A ENSEJAR A REJEIÇÃO DA ARGUÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A juntada do laudo de vistoria de entrada na réplica, após questionamento da ré, não caracteriza extemporaneidade, considerando que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação, e a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar a respeito, não havendo prejuízo à defesa. 2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. A constatação de danos pela vistoria de saída, cuja natureza não evidencia serem decorrentes do uso normal do imóvel, afora a ausência de prova de que já existiam no início da locação, impõem a responsabilização da locatária pelos reparos necessários. 3. Os valores despendidos pelos locadores com os reparos foram devidamente comprovados por meio de orçamento, nota fiscal e comprovantes de pagamento, sem que a ré apresentasse prova idônea para infirmá-los. A preclusão da prova pericial por inércia da apelante reforça a pertinência do pleito indenizatório. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios respectivos. 5. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 17% sobre o valor da condenação... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 87 DO PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 DO TJMG. IRREGULARIDADE PRESENTE. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segundo a jurisprudência do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" ... (Continua)

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354 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, para determinar a reintegração ao emprego do impetrante. 2. É certo que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. 3. Nos termos da Súmula 415/TST, « exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 4. Ocorre que, no caso concreto, o impetrante não colacionou aos autos a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista originária, deixando, portanto, de apresentar a prova pré-constituída indispensável ao exame do mandado de segurança. 5. Nessa esteira, tem-se que o oferecimento da inicial desacompanhada de documento imprescindível ao julgamento da ação mandamental enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício .... (Continua)

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355 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA UM DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA SANAR EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, «que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Frise-se, contudo, que tal exigência não se refere à apresentação de cálculos detalhados, com memórias de cálculo, sob pena de violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, de acesso ao judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". No caso, o TRT manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento da exigência de indicação do valor de cada um dos pedidos, constante da nova redação dada ao § 1º do CLT, art. 840 pela Lei 13.467/2017. A respeito do prazo para sanar equívoco na petição inicial, a Súmula 263/TST dispõe que, «salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321) . Extrai-se, portanto, da referida súmula que a concessão de prazo ao autor para sanar equívoco na petição inicial não se restringe aos casos em que a peça vier desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, porquanto referido verbete jurisprudencial expressamente amplia a hipótese para os casos em que «não preencher outro requisito legal". Ou seja, a ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial insere-se justamente na hipótese de «outro requisito legal, para correção do equívoco. Nesse sentido, defere-se o pedido do autor, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para sanar equívoco quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, como novo julgamento da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . Em decorrência do provimento do recurso de revista, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicada a análise do referido apelo.

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356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC/2015, art. 398). ... (Continua)

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357 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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358 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar afastada. ... (Continua)

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359 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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360 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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361 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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362 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com pedidos de exibição de documento e de indenização. ... (Continua)

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL A ENSEJAR O DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

instrumento de procuração assinado eletronicamente via plataforma digital não cadastrada no banco de dados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC Brasil, inclusive desacompanhada de outros elementos aptos a comprovar a regular outorga de poderes ao advogado subscritor petição inicial, não se mostra válido. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUSTIÇA GRATUITA- INTERESSE RECURSAL

Ação revisional c/c indenizatória- Justiça gratuita- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de gratuidade processual, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Inativo. Natureza tributária. Juros de mora. Dies a quo. Trânsito em julgado. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Documento indispensável à propositura da ação. Juntada de todos demonstrativos de pagamento/retenção da exação. Desnecessidade. Suficiente a comprovação da qualidade de contribuinte. Apuração do quantum debeatur. Fase de liquidação. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência da GRU. Deserção. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte entende que a guia de recolhimento é documento indispensável para a verificação do correto preparo do recurso especial, e, «se não houve a apresentação de uma das guias exigidas, não há falar em pagamento parcial do preparo, mas, de fato, na deserção do recurso, o que afasta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 511, § 2º (EDcl no REsp 1.102.503/SC, 3ª T. Min. Nancy Andrighi, DJe de 26/06/2012). ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Vestibular. Matrícula. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 51 da Lei 9.394/1996 e 41 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o caso dos autos, em que restou assentado que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que o atraso de alguns dias para apresentação de documento indispensável à matrícula ocorreu por motivos alheios à vontade do impetrante. ... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando ausência de oportunidade para a juntada da matrícula do bem e, no mérito, insistindo na pretensão deduzida na peça vestibular. Acolhimento em parte. Entendendo ser a matrícula atualizada do imóvel documento indispensável, caberia ao Juízo a quo observar o quanto disposto no CPC, art. 321, caput. Sentença anulada. Recorrente que figurou como anuente no primeiro instrumento de cessão, tendo ciência inequívoca de tal transação. Proprietário que, com fundamento no CCB, art. 1.418, pode transferir o imóvel a cessionário, não havendo que se falar em violação ao princípio da continuidade registral. Com isso, o pleito deve ser julgado improcedente em relação aos primeiros adquirentes. Por analogia ao CPC, art. 125, § 2º, admitir-se-á a denunciação da lide promovida pela associação recorrida. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal por pouco não verificada - Razões recursais, ainda que na maior parte tenham se voltado ao mérito da lide, dialogaram com os fundamentos lançados no r. decisum combatido - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial - Inércia da autora quanto à juntada de extratos bancários - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração sobre se houve recebimento de créditos em virtude dos contratos de empréstimo supostamente fraudulentos - Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Notificação extrajudicial enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - Divergência na numeração do contrato na notificação extrajudicial que configura mera irregularidade formal e não é suficiente para descaracterizar a mora da recorrente, sobretudo porque as demais informações se encontram corretas - Desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancária originária, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação - Prevalência dos encargos pactuados no termo de renegociação - Discussão sobre a legalidade dos encargos contratuais previstos no contrato originário que deve ser objeto de ação própria - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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372 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Boletim de ocorrência não constitui documento indispensável. Prova do acidente e nexo de causalidade. Acidente e fraturas comprovados pelos relatórios médicos. Perícia médica que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez do segurado. Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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373 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. ... (Continua)

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374 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar do writ. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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375 - STJ. Pretendida revogação da prisão preventiva de um dos pacientes. Acusado cuja participação seria de menor importância e que cuja conduta não acarretaria riscos à instrução criminal. Inexistência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do sequestro corporal. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A impetrante deixou de anexar aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar dos acusados, documento indispensável para a verificação da ilegalidade apontada na impetração. ... (Continua)

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376 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento quando ausência documento indispensável para análise do pedido, na espécie, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO -CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.

memorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do bem, constitui documento indispensável à instrução da ação de usucapião. ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

título executivo extrajudicial constitui documento indispensável à propositura da ação de execução, nos termos do CPC, art. 798, I, «a, devendo ser apresentado já na inicial. ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Verificando-se nos autos que os argumentos e questões enfrentados na sentença foram amplamente debatidos pelas partes ao longo do processo, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. ... (Continua)

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ELEMENTOS DOS CPC, art. 396 e CPC art. 397 - PREENCHIDOS -FIXAÇÃO DE MULTA - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. I -

Nos termos do CPC, art. 396 «O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder"; II - In casu, demonstra-se como válida a determinação judicial de exibição do contrato de empréstimo celebrado com a agravante, por se tratar de documento indispensável ao julgamento da ação de repactuação de dívidas, em observância aos requisitos do CPC, art. 397; III - De acordo com o Tema 1.000 do STJ, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento, poderá o magistrado, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de indenização ajuizada contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. em razão de prejuízos à atividade de criação de gado ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. O magistrado de origem fundamentou a extinção na ausência de aditamento da petição inicial, bem como na não apresentação de comprovante de residência vinculada a município atingido pelo desastre e de documentação comprobatória da atividade rural. ... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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383 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Conforme entendimento do STJ, o proprietário responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Modalidade contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos e tradução. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil direito bancário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título de crédito. Cédulas de crédito comercial. Ausência de documentos comprobatórios da liquidez e certeza do título executivo. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Não se vislumbra violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. ... (Continua)

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387 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta a menoridade do agente à época do fato. Ausência de comprovação documental. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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388 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, art. 284, caput), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (CPC, art. 284, parágrafo único); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. ... (Continua)

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389 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Concessionária de energia que não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, que discute a incidência de ICMS sobre para do valor da conta de energia. Relação tributária formada entre o consumidor, contribuinte, e o Estado. Exclusão devida. ... (Continua)

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390 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... (Continua)

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391 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... (Continua)

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392 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MANUTENÇÃO DE SETORES. SÚMULA 415/TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança visando à concessão da segurança para que seja determinada a imediata reintegração da impetrante nos quadros da litisconsorte passiva, diante da alegada injusta despedida, por ser portadora de doença ocupacional. 2. Ocorre que é incontroverso nos autos o encerramento das atividades da empresa na cidade de Taubaté, onde a impetrante prestava seus serviços para a litisconsorte passiva. Este fato, por si, inviabiliza a pretensão estampada no feito matriz, de concessão de tutela antecipada para determinar-se a reintegração, não emergindo daí violação de direito líquido e certo que ampare o presente mandamus . 3. Releva notar não haver prova pré-constituída nos autos das alegações de que subsistem setores em funcionamento na cidade. Nesse diapasão, não é ocioso assinalar que a impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, de modo que, nesta especialíssima ação, não se aplica a regra inserta no CPC/2015, art. 321. Aliás, há muito está sedimentado o entendimento nesta Corte de que, « Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação « (Súmula 415/TST). 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido, diante da ausência de afronta a direito líquido e certo da impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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393 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Juntada de documentos. Violação aos CPC/2015, art. 320 e CPC/2015 art. 435. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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394 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Emenda à inicial. Regularização da representação processual. Inércia da parte autora. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 75.

«1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes para nomear e constituir procuradores. ... (Continua)

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395 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia sobre a entrega do documento único de transferência (DUT) pela ré à autora. Matéria que deve ser dirimida por meio de prova documental. Desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. Ré é revendedora de veículo e, como tal, responde de modo objetivo perante os consumidores, não podendo se eximir de suas obrigações, dentre elas a de proceder à entrega do DUT ao adquirente do bem. Ausência de prova documental da ré da entrega do documento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação pela ré. Afastada a imposição de obrigação de fazer, com determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para que este anote em seus registros a transferência de propriedade realizada entre as partes. Medida que se mostra necessária à satisfação da pretensão inicial da autora, garantindo a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Exegese do CPC, art. 536. A ausência de entrega do DUT, documento indispensável para a transferência do veículo ao nome do comprador, não pode ser considerada um mero dissabor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. Valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, que é excessivo. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Encargos da sucumbência pela ré, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 20% do valor da condenação, atualizado. Sentença modificada. Apelos parcialmente providos... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a possibilidade de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, por ausência da apresentação de «histórico de movimentações financeiras em ação com pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável c/c indenizatória. ... (Continua)

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397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - Ausente cópia da sentença de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. CPMf. Operações empresariais das instituições de arrendamento mercantil. Alíquota zero. Questões relevantes não apreciadas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Não havendo impugnação à tempestividade do Recurso Especial, nem tampouco fundada dúvida a respeito do preenchimento desse requisito específico de admissibilidade recursal, deve ser afastada a preliminar de ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (in casu, cópia da publicação do acórdão hostilizado). ... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO - DELIMITAÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - DEFEITO CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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400 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Empréstimo consignado. Verossimilhança das alegações. Ausência. Parte autora. Intimação. Inércia. Ação. Extinção. Tema 1.198/STJ.

1 - O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado.... (Continua)

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