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301 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor alega negativação indevida, por débito que não reconhece - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à sua propositura - Verificada a irregularidade da representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação - Condenação do advogado, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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302 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC/2015, art. 485, I - Determinação de juntada de contrato celebrado entre as partes, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e declaração de próprio concordando com os termos da demanda - Ausência de contrato - O contrato objetado não deve ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, pois comporta exibição incidental - Parte ativa, contudo, que desatendeu as demais determinações - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11).... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA À EXORDIAL -
Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À EXORDIAL -
Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Afastada multa por embargos de declaração meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a multa acima indicada... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À EXORDIAL -
Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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306 - TJDF. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Título. Original. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 425.
«1. O original da cédula de crédito bancário constitui documento indispensável ao recebimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque é possível sua conversão em ação de execução de título extrajudicial, o qual pode circular. Precedentes do STJ e TJDF. ... ()
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307 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Agravo improvido.
«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. ... ()
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308 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de procuração no momento da impetração.
«1 - Hipótese em que a parte impetra mandado de segurança, sem apresentar, de pronto, procuração, com o fito de atacar ato judicial no qual foi determinada a reintegração do reclamante ao emprego. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inépcia da petição inicial pela ausência de documento indispensável para a propositura da ação - Rejeição - Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados - Ausência de previsão legal - Comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Procuração firmada meses antes do ajuizamento da ação permanece válida, enquanto não revogada - Desnecessidade de prévio pedido administrativo - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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310 - STJ. Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.
«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... ()
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311 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do art.535 do CPC. Inexistência de vícios. Propósito de reapreciação da matéria e prequestionamento. Saneamento do processo. Documento indispensável à propositura da ação. Fatura. Comprovação da relação jurídica. Suficiência, sucessão da telebrás. Ônus da prova. Inversão possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal (cc, art. 205). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Princípio do contraditório. Observância. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados « (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Preliminar de nulidade ante a alegada não apresentação de documento indispensável a propositura da ação. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. O contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, porque, em que pese as cláusulas terem sido previamente impressas, o devedor-fiduciante com elas concordou no ato da contratação, tanto que alienou o bem à Financeira (credora-fiduciária), obrigando-se ao pagamento do empréstimo que foi adiantado pela autora/apelada para aquisição do bem, que vinha sendo utilizado pelo requerido/apelante. Eventuais taxas abusivas não afastam a mora do devedor. Inadimplência incontroversa. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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314 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Multa por desfiliação partidária no curso do mandato. Sanção prevista no estatuto do partido político. Ausência de documento indispensável ao acolhimento do pedido. Prova por presunção. Descabimento. Vínculo obrigacional que surge com a concordância inequívoca do candidato, na hipótese. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade. ... ()
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315 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.
Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório quanto ao reconhecimento do cometimento da infração, consumado com o pagamento sem interposição de recursos. Inadmissível, de seu turno, a juntada de documento indispensável em fase recursal, para além das hipóteses do CPC, art. 435. Recurso não provido... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Autora alega abusividade nos juros praticados pelo réu, em contrato de empréstimo, celebrado entre as partes - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à sua propositura - Verificada a irregularidade da representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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317 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos á execução fiscal. Preparo irregular. Ausência da cópia da guia de pagamento do porte remessa e retorno e das custas do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Não enquadramento do paciente nos termos da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.
«1 - O indeferimento liminar do presente writ deu-se ante a ausência do decreto de prisão preventiva do qual adviria o constrangimento ilegal, sendo este documento indispensável para a análise de ausência de fundamentos ou dos requisitos do ergástulo cautelar. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Autora alega ter lançamentos de dívidas prescritas em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual - Decisão mantida - Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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320 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o descumprimento de determinação para que o autor emendasse a inicial, juntando comprovante de endereço em seu nome. Irresignação do demandante. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A ausência da juntada do comprovante de endereço justificou a determinação do juízo «a quo, haja vista se tratar de documento indispensável para a propositura da ação (CPC, art. 319, II). Existência, ademais, de indícios de litigância predatória, o que justifica a cautela adicional do magistrado. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Extinção mantida. Apelação parcialmente provida... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Não atendimento da determinação de emenda à inicial - Resistência na juntada de comprovante de residência e do contrato objeto da lide - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE e Recomendação 159/2024 do CNJ, que aconselham aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL APTA - REQUISITOS DO ART. 319 ATENDIDOS - HIPÓTESE DE INÉPCIA (ART. 330,§ 1º, CPC) NÃO VERIFICADA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - DESNECESSIDADE.
Atendidos os requisitos do CPC, art. 319 e não configuradas as hipóteses de inépcia elencadas no § 1º, do art. 330, desse mesmo diploma, não há que se cogitar a extinção do processo por inépcia da peça de inicial. O comprovante de endereço em nome da parte não é documento indispensável à propositura da ação, sendo defeso ao juiz criar requisitos de admissibilidade da petição inicial não previstos em lei.... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - COMPROVANTE DA OPERAÇÃO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO.
1.O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo (Súmula 233/STJ). ... ()
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324 - TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ... ()
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325 - STJ. Ireito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. D1eec32b-Dba7-4d5a-81b8-D0a4392fb611 certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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326 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Reconhecimento de que a apelante tem direito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, que pode ser revogada, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015 - Reforma da r. sentença para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais (CPC/2015, art. 98, § 1º, I, II, III e VIII. ... ()
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327 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. OJ SBDI-2 127. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 .
Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2 . Na hipótese, verifica-se que a impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia da decisão apontada como Ato Coator nem a respectiva certidão de intimação, documentos essenciais para o exame do mandado de segurança, limitando-se a colacionar a decisão sobre o pedido de reconsideração. Registre-se, a propósito, que, consoante o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 127 desta Subseção, « o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . 3 . Por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST), impõe-se a extinção do mandamus, sem resolução de mérito. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, denegada a segurança.... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Em observância ao princípio da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, encerrada a prestação o Magistrado torna-se incompetente para anular ou alterar seu próprio pronunciamento, exceto nas hipóteses elencadas no CPC, art. 494, as quais foram identificadas na hipótese em estudo. Juntada de documentos em qualquer fase, até mesmo na via recursal, que se admite, desde que não se trate de documento indispensável, respeitado o contraditório e que não haja má-fé. Elementos dos autos evidenciam que a apelante apenas formulou pedidos condenatórios específicos em relação ao seguro de vida, nada mencionando acerca do plano de previdência privada. Apelante que está recebendo pensão por morte, motivo pelo qual eventual questionamento deverá ser deduzido na via adequada, por meio de formulação de pedido adequado. Pretensão da apelante ao recebimento de indenização pela morte de seu esposo, segurado, que não indicou beneficiário na apólice. Observância do disposto no art. 792 do Código Civil que não poderia ser afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Contrato de Sociedade em Contas de Participação em Ativos Digitais. «Projeto Rota 33". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que obteve o contrato após prolação da sentença. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Entendimento do STJ. Acolhimento. Um dos pedidos da inicial foi, justamente, a apresentação, pelos réus, do contrato que não havia sido entregue ao autor. Inicial que veio acompanhada do comprovante do aporte financeiro, indício suficiente de que a relação jurídica existiu. Réus que atuavam segundo o esquema denominado «pirâmide financeira". Fato público e notório. Ausente prova do pagamento da renda estipulada em contrato. Inadimplemento contratual comprovado. Rescisão contratual operada. Restituição de valores que é de rigor. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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330 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta aos arts. 236, § 1º e 243 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração.
«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial - Recusa quanto à juntada de extratos bancários - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração sobre se houve recebimento de crédito decorrente de contrato de empréstimo supostamente fraudulento - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento integral de determinação de emenda à inicial - Extratos bancários não juntados - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração se houve recebimento de crédito em virtude do contrato que o autor nega ter celebrado - Ademais, esclarecimentos prestados de maneira insuficiente - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão de contrato - Determinação de emenda à inicial para apresentação de e-mail ou criação e recolhimento das custas processuais ante o indeferimento da gratuidade processual - Descumprimento - Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Afastamento da extinção do feito por ausência de e-mail, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação - Indeferimento da gratuidade processual não atacado pelo recurso competente - Preclusão - Ausência de recolhimento das custas processuais que implica em cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290 e não extinção do feito, sem resolução do mérito - Gratuidade processual concedida na apelação - Efeitos apenas a partir da concessão possibilitando a análise do recurso - Recurso provido... ()
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334 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional. Recurso da autora. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI e 330, I e § 2º, todos do CPC). Exposição lógica dos fatos, dos quais decorrem pedidos possíveis, certos e determinados (art. 319, III e IV e art. 330, § 1º, I e II do CPC). Indicação da cláusula controvertida (juros remuneratórios abusivos) e do valor incontroverso (R$ 9.400,37), nos termos do art. 330, § 2º do CPC. Pedido de exibição incidental do instrumento contratual que impede extinção por ausência de documento indispensável. Desnecessidade de demanda autônoma ou prévio requerimento administrativo. Precedentes. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Habeas corpus. Instrução deficiente. Decreto prisional. Referência a fundamentação constante em mídia anexa. Cópia. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... ()
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336 - STJ. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.
1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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338 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO RÉU E RECONVINTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS - ELEMENTO DE PROVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
No caso, o Recorrente formulou pedido em reconvenção lastreado em convenções coletivas que não foram juntadas. Resulta incontroversa a ausência de intimação específica para apresentação das referidas normas coletivas. Ocorre que o instrumento normativo não é, na dicção do CPC, art. 320, documento indispensável. Trata-se de eventual elemento de prova da existência dos fatos constitutivos alegados pelo Recorrente, o que se vincula ao mérito da controvérsia. 2. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte tem afastado a necessidade de intimação para regularização do feito, por entender que a ausência de documento comprobatório deve conduzir à improcedência do pedido, conforme decidiram as instâncias ordinárias. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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339 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.
«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, desta forma agiu com acerto o juízo sentenciante quando julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro no CPC/1973, art. 267, I, o qual se refere à inépcia da inicial.... ()
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340 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso do autor - II - Determinação de emenda à inicial, para juntada de comprovante de endereço em nome do autor - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pelo autor na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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341 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebido como agravo regimental. Indeferimento de prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência da decisão do juízo das execuções. Não enquadramento do paciente nos termos da recomendação 62 do cnj. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Autora que nega contratação de empréstimo consignado. Determinada juntada de extratos bancários para demonstração de eventual depósito em seu favor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. Alega ser hipossuficiente e não dispor da documentação. Defende inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação da contratação. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações do consumidor. Início de prova necessária. Documento indispensável à propositura da demanda. Determinada a juntada de extratos bancários da própria autora, que ela pode livremente obter ou acessar a qualquer momento. Indeferimento da inicial era de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão de readequação dos juros contratuais, com base na taxa constante da instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, III e IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação - Devida a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de anulação da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Mantida a ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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349 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Tendo a parte autora observado as exigências dos art. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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350 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do CPC, art. 330, a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no referido artigo, não há falar em inépcia da petição inicial.... ()
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