(DOC. VP 741.1991.1863.9471)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Pretensão de readequação dos juros contratuais, com base na taxa constante da instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, III e IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausên

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