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501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução inadequada. Ausência de juntada de documento essencial. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus do impetrante instruir o feito de forma adequada, sendo que a não juntada dos documentos indispensáveis acarreta o não conhecimento do writ.... ()
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502 - TJSP. Prova. Documento. Alegação de ausência de documentos indispensáveis. Descabimento. Documentos comuns às partes. Não obrigatoriedade da juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade do banco apelante em exibir tais documentos. Inépcia da petição inicial repelida. Preliminar rejeitada.
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503 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação criminosa, esteleonato, fraudes contra instrução financeira, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus o perandi. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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504 - TJRJ. Uso de documento falso. Crachás de identificação da «light. Absolvição. CP, arts. 207, § 2º e 304.
«Ao classificar o fato como o tipo do art. 304 c/c CP, art. 297, § 2º, equiparando os crachás da Light a documentos públicos, «o membro do Parquet limitou a atividade jurisdicional, ou seja, a tipificação do crime deu-se de forma equivocada, o que impossibilitou ao juízo monocrático proferir sentença condenatória. (Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima). Princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Absolvição mantida. Ainda que admitida a «emendatio libelli, persistiria a absolvição, por falta de laudo que ateste a falsidade dos crachás, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, é indispensável a prova técnica da materialidade, não podendo supri-la a simples descrição do material apreendido. Além disso, a conduta realizada restringe-se aos atos preparatórios de um estelionato, sequer existindo o início da execução deste crime. E o eventual uso do falso crachá seria um fato anterior impunível.... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Condutor condenado nas penas do art. 304, caput do CP. Uso de carteira nacional de habilitação (CNH) falsa em Juízo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial que atestou a falsidade do documento utilizado. Erro de tipo. Tese defensiva que não encontra amparo nas provas dos autos. Recorrente que tinha plena ciência da falsidade do documento que portava, considerando que não realizou exames regulares e indispensáveis para obtenção da habilitação. Manutenção da sentença. Sanção inicial fixada um pouco acima no mínimo legal em face da culpabilidade acentuada do acusado, que não se intimidou em apresentar documento falso em juízo. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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506 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Alegação de não obtenção de vantagem e autodefesa. Desacolhimento. Falsificação de documento público. Pretensão de esconder passado criminoso e, com isso, obterem vantagem processual ou decorrente de eventual condenação na qual não seriam considerados os antecedentes e reincidência. Obtenção de vantagem que, de qualquer modo, não é indispensável à caracterização do crime de uso de documento falso que, sendo de mera conduta, se consuma com a utilização do falso. Recursos não providos.
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507 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.
«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o CPC/1973, art. 13 e possibilitar que a parte sane o defeito? ... ()
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508 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes e indispensável para a análise do mérito da ação revisional de contrato. Interesse processual presente. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, afastada. Recurso provido.
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DA NATUREZA DA PRESENTE - COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO A EXTINÇÃO, SEM A SUA ANÁLISE - ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ENSEJAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR 01 (UM) ANO, DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DAS VENDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TAL PROPOSTA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - CONTRATO QUE NÃO TROUXE NENHUMA PREVISÃO NESTE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE A ALEGAÇÃO REALIZADA É GENÉRICA, REPETIDA EM DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM AS ÉPOCAS DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO, NÃO CONDIZENTE COM A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONDUTA DA DEFESA DA AUTORA, NO MÍNIMO DÚBIA, DE REALIZAR VERDADEIRO «GARIMPO DE PROMOÇÕES JÁ VEICULADAS PELA RÉ EM SEU SITE, IMPUTANDO-SE ALEATORIAMENTE A SUA VIGÊNCIA AO CASO CONCRETO. TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO - COBRANÇA DESCABIDA - NOVA ROUPAGEM DADA À DENOMINADA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SENDO DESCABIDO O REPASSE AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.599.511/SP; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) - RESSARCIMENTO DO VALOR QUE É IMPERATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, RESTANDO MANTIDO O REEMBOLSO DA TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO.
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510 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS POSSUIDORES. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação de desapropriação, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. ... ()
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511 - 2TACSP. Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.
«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Juntada de documento após a propositura da ação. Documentos essenciais à propositura da ação. Impossibilidade. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que registra outras passagens criminais por crimes de natureza grave. Necessidade de cessar a reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
i. caso em exame ... ()
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515 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Pronúncia realizada. Sessão do Júri remarcada em razão da pandemia. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - Ausente cópia da decisão de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o recurso em habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de trabalho em condições especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do período de trabalho desenvolvido pelo autor em condições especiais e, consequentemente, seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, «em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir» (REsp. 1.477.851, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré- executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa.1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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518 - STJ. Tráfico de drogas. Demora na remessa de laudo toxicológico definitivo pelo instituto de perícia. Paciente recluso há mais de dois anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a Lei 11.343/2006, não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito em comento. ... ()
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519 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que revisou contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e condenou a instituição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.
I. PRELIMINARES.... ()
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521 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de parcela relativa a co-seguro. Inadimplemento caracterizado. Relação obrigacional comprovada nos autos. Ação proposta com os documentos indispensáveis. Crédito demonstrado por robusta prova documental. Impossibilidade de compensação em relação a valores cobrados pela ré em face da autora por meio de outra ação. Desnecessidade de reunião de processos, dada a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu improvido.
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INCIAL ATENDIDOS - SENTENÇA ANULADA. I -
Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que estes não se confundem aos documentos necessários à procedência do pedido. II - Havendo pedido incidental de exibição do contrato e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em indeferimento da inicial por este motivo.... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (i) sentença condenatória. Nulidade. Ausência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. (ii) ausência de juntada aos autos do inquérito policial integral. Rito do habeas corpus. Prova pré-constituída. (iii) amparo probatório da denúncia e da sentença em atos diversos da interceptação telefônica. Validade. (iv) absolvição. Incabível na via eleita. (v) segregação cautelar. Organização criminosa. Atuação em vários municípios paulistas. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública.
«1. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas - o denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) - é fato legítimo, não gerando irregularidade do inquérito policial, tampouco ilegalidade na instauração da ação penal ou da sentença prolatada. ... ()
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524 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.
«Inexiste qualquer óbice legal para que o requerimento de tutela cautelar em caráter de urgência fosse recebido como produção antecipada de provas, pois é dever do Magistrado sanear eventuais vícios processuais de modo que o feito tramite regularmente, sendo certo, ainda, que conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 2º, na interpretação do pedido deve se levar em consideração o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, atendando-se à causa de pedir. ... ()
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525 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento por falta de documentos indispensáveis. Cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança nos Planos Econômicos «Bresser e «Verão. Extratos bancários indispensáveis ao julgamento do processo, mas não à propositura da ação. Documento comum exigível também da instituição financeira. Possibilidade de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 355. Extinção da ação. Sentença anulada. Recurso provido.
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526 - TJSP. Prova. Documento. Contrato. Empréstimos efetuados no caixa eletrônico da instituição financeira. Determinação de juntada dos contratos em 10 (dez) dias. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis à ação. Obrigação do banco em exibi-los. CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.
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527 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial do writ. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que negou provimento ao agravo interno em habeas corpus interposto na origem, sendo o referido documento imprescindível para a análise da controvérsia, até mesmo porque diz respeito ao próprio ato coator emanado pelo Tribunal a quo. ... ()
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528 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões e indenizações. Pedido de rescisão contratual e recibos de quitação apresentados com a contestação. Alegação da autora de fraude no conteúdo do documento. Assinatura de papéis em branco. Falsidade ideológica e não material. Necessidade de a apelante demonstrar cabalmente o vício de consentimento que contaminou o documento. Ausência de comprovação nesse sentido, assumindo a autora o risco de ver sua pretensão desatendida. Provada a validade dos documentos, é dispensável a perícia contábil, pois os recibos são suficientes para demonstrar a quitação das verbas pretendidas. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Quantificação do dano ao erário. Suficiência de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal suscita indispensável reexame de todo o contexto fático e das provas dos autos, exercício vedado nesta instância excepcional. A Corte local não desconsiderou a existência do documento público apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tão somente analisou outros documentos contidos dos autos para avaliar e quantificar o valor do prejuízo decorrente da exploração ilegal, deixando a apuração final do valor para ser resolvida por ocasião da liquidação de sentença. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em RHC. Furto qualificado, associação criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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531 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. LIVRO CAIXA. ESSENCIALIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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532 - TJPE. Agravo legal. Inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de documento essencial. Recurso não provido
«1. É indispensável à regularidade formal do agravo de instrumento a juntada da procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado, sob pena de inadmissibilidade (CPC, art. 525, inc. I). Precedentes do STJ.... ()
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533 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar de busca e apreensão. Indeferimento. Elementos apresentados que deixam transparecer a existência de relação jurídica complexa entre as partes, não sendo suficientes para traduzir a indispensável verossimilhança das alegações e a presença dos demais requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Ausência de documento comprobatório do alegado «periculum in mora (possível evasão da agravada com os documentos). Recurso improvido.
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534 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar que embasou a denúncia. Impossibilidade de análise no âmbito do processo penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ocorridas no decorrer do processo administrativo que embasou a persecução criminal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela as partes interessadas não podem exercer o contraditório e ampla defesa, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para examinar eventuais eivas nele ocorridas. Precedentes. ... ()
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535 - TJSP. Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... ()
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537 - STF. Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.
«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A causa de pedir é a revisão do contrato de empréstimo pessoal por alegação de taxas de juros abusivas. 2. Houve determinação do juízo a quo para a juntada, pela consumidora, de procuração devidamente assinada com data inferior a 3 meses. 3. Houve nova procuração acostada aos autos com data de 4 meses anterior à distribuição, com assinatura digital. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. 5. A sentença afirmou que a recorrente deixou de providenciar os atos necessários à constituição e andamento regular do feito e que estes era imprescindíveis, em razão de irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, já que a petição inicial não estava instruída com documento indispensável à propositura da ação, na forma do CPC, art. 320. 6. A breve fundamentação da decisão é insuficiente para justificar a extinção do processo, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX e 489, §1º do CPC. 7. O magistrado do primeiro grau não justificou a necessidade da procuração atualizada, nem explicitou os motivos pelos quais não aceitou o documento acostado pela apelante 8. Além do mais, não é possível determinar, pela sentença, se a procuração acostada não foi considerada devidamente assinada, se o problema decorreu do fato de o instrumento de procuração não estar atualizado e expedido com prazo inferior a 3 meses ou se foi acolhida a argumentação do apelado-réu de advocacia predatória e a motivação do despacho era a análise da possível fraude processual ou litigância abusiva (Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça). 8. A fundamentação das decisões judiciais é exigida pela Constituição, com o intuito de evitar arbitrariedades e, portanto, trata-se de pilar do Estado Democrático de Direito. O silêncio quanto a questões substanciais para a elucidação da lide não pode prevalecer 9. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença para determinar a prolação de nova sentença devidamente fundamentada ou para o regular prosseguimento do feito. 9. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.10. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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540 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ausência de documento essencial à compreensão da lide. Juntada oportunizada. Inércia. Recurso improvido.
«1. Insurge-se a Agravante contra decisão que se reservou a apreciar o requerimento de liminar somente após citação e oitiva da autarquia agravada. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA- AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - MOTIVO ESCUSÁVEL - APRESENTAÇÃO DE «NOTITIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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542 - TRT3. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor
«Para a cobrança da contribuição sindical rural é indispensável que a Autora instrua a ação com a guia de recolhimento, cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. No caso, ausente qualquer um dos elementos, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de exclusão da análise negativa das consequências do crime. Descabimento. Fundamentação idônea. Afastamento da anotação configuradora de reincidência. Instrução deficiente. Impossibilidade. Ausência de novos argumento capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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544 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade.
«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, mas, sim, para correção de erro material, obscuridade, contradição ou esclarecer pontos omissos (inteligência do CPC/1973, art. 535). No entanto, para evitar futuras alegações de omissões, com interposição de recursos desnecessários, não enxergo óbice em abordar as alegações da embargante. ... ()
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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A legitimidade passiva da ré-apelante decorre da aplicação da Teoria da Asserção, na medida em que a narrativa feita na exordial atribui os danos causados aos equipamentos dos clientes segurados pela autora a suposta falha nos serviços prestados pela ré, de modo que evidente a sua pertinência subjetiva para integrar a relação jurídico-processual. (iv) Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Irrelevante que a unidade consumidora de energia elétrica esteja registrada em nome de uma pessoa, e a apólice de seguros tenha sido contratada em nome de outra. Contratantes que ostentam idêntico patronímico, sendo lógico deduzir tratar-se de familiares domiciliados baixo o mesmo teto, de modo que é perfeitamente comum que diferentes contas de consumo e contratos pertinentes à família sejam celebrados individualmente em nome de seus diferentes membros. Contratante da apólice que, de qualquer modo, se equipara a consumidora por força da previsão contida no CDC, art. 17. (v) Preliminar de inépcia da exordial por ausência de juntada de documento indispensável à propositura da demanda. Inocorrência. Bem demonstrado o pagamento da indenização securitária que dá azo ao pedido regressivo. Consequente insubsistência, também, da preliminar de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha capaz de provar o efetivo pagamento da indenização. (vi) Preliminar de falta de interesse de agir por falta de prévio esgotamento da via administrativa. Inocorrência. Observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição. (vii) No mérito, irresignação impróspera. Produção, na espécie, de prova pericial técnica por engenheiro eletricista, a concluir pela inexistência de irregularidades nas instalações elétricas do imóvel sinistrado, com consequente indicação de «surto elétrico como causa provável para a queima dos aparelhos eletroeletrônicos. Falha na prestação de serviços evidenciada. Nexo de causalidade entre a falha nos serviços e os danos bem evidenciado. Dever de reparar existente. Procedência que se impunha. (viii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de exclusão da análise negativa das consequências do crime. Descabimento. Fundamentação idônea. Afastamento da anotação configuradora de reincidência. Instrução deficiente. Impossibilidade. Ausência de novos argumento capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito municipal, firme na compreensão de que «o Município Impetrante deixou de juntar aos autos o relatório de auditoria de certificação ambiental, limitando-se acostar somente os relatórios dos Municípios de Caraúbas do Piauí e de Joaquim Pires. (...) nota-se que o Município Impetrante não juntou documento indispensável ao deslinde do feito. Ademais, o acervo comprobatório juntado aos autos mostrou-se insuficiente para demonstração do direito vindicado, o que impede de confirmar a medida anteriormente deferida. (...) Afinal, diante da impossibilidade de dilação probatória na via eleita, a liquidez e a certeza do direito perseguido devem ser demonstradas, de plano, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito".... ()
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548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de contrato na qual foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, contra a qual se insurge a autora. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante determinou diligências nos presentes autos, dentre às quais intimando a autora a providenciar a juntada de comprovante de residência atualizado, em seu nome, com data inferior a 90 dias, relativo a qualquer serviço prestado por empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado), sob pena de extinção. Entretanto, sob o argumento de que a demandante teria deixado de promover os atos necessários à constituição e ao andamento regular do feito, na forma do CPC, art. 320, foi indeferida a inicial. Ocorre que o indeferimento da inicial deve se dar nos casos em que esta apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, conforme CPC, art. 321, o que não se vê na espécie, em que a Autora acostou, quando do ajuizamento da ação, correspondência bancária em nome próprio, informando o endereço apontado na peça exordial, o mesmo identificado na procuração e reiterado nas razões de apelo. Frise-se que a inexistência de comprovante de endereço não é causa de inépcia da inicial, eis que não elencado de forma expressa nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 como documento indispensável à propositura da demanda, havendo mesmo presunção de veracidade quanto à indicação de endereço na exordial. Entendimento desta e. Corte de Justiça. Tem-se que a extinção do feito sem análise do mérito foi desarrazoada. E, como o feito não se encontra apto para julgamento, logo, não sendo hipótese de aplicação da Teoria da Causa Madura, faz-se necessária a anulação da sentença, por «error in procedendo, com baixa dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, para nulificar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê regular andamento ao feito.... ()
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549 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Ausência de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS CONTRARRECURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTAS ADVOCACIA PREDATÓRIA DE PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Inviável o acolhimento do pedido de intimação pessoal da parte autora para fins de confirmação em juízo a respeito de ciência e interesse na demanda, na medida em que as alegações da instituição financeira no sentido de que o patrono do consumidor estaria praticando advocacia predatória, vieram desacompanhadas de sustentação probatória, especialmente considerando que não aportaram aos autos elementos suficientes a comprovar suposta utilização indevida do processo, havendo apenas a indicação da prática da chamada advocacia de massa, que não é vedada pelo ordenamento jurídico, sem qualquer indício de que a consumidora não estivesse ciente do aforamento da demanda, não se cogitando, enfim, a pretendida extinção da demanda em razão desse suposto cenário. ... ()
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