(DOC. VP 250.3180.5773.5434)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução inadequada. Ausência de juntada de documento essencial. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus do impetrante instruir o feito de forma adequada, sendo que a não juntada dos documentos indispensáveis acarreta o não conhecimento do writ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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