Jurisprudência sobre
documento indispensavel

401 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Empréstimo consignado. Verossimilhança das alegações. Ausência. Parte autora. Intimação. Inércia. Ação. Extinção. Tema 1.198/STJ.

1 - O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca d a existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado.... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO COM A INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apela o exequente, esclarecendo o preenchimento dos requisitos determinados para o recebimento da inicial, uma vez que as duplicatas contam com a assinatura dos prepostos do executado. Afirma que o protesto do título é desnecessário e, subsidiariamente, requer a conversão da ação de execução em ação monitória. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Validade do título exequendo. Aval.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Tampouco se verifica, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 458, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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405 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... (Continua)

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406 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Preliminares de sobrestamento do feito e falta de documento indispensável à propositura da ação afastadas. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não ter ainda transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso. Documento válido para demonstração do negócio jurídico celebrado e preço ajustado pelas partes que se faz presente nos autos. Pretensão de cobrança do ITBI tendo como base de cálculo o «valor venal de referência, conforme previsto na Lei 11.154/91. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B e 12 de referida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Pedido expresso da impetrante para que lhe fosse garantido o recolhimento da exação concernente ao ITBI descrito na inicial tendo como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU. Concessão da segurança para recolhimento do tributo com base no valor da transação. Julgamento extra petita. Inobservância do princípio da adstrição. Sentença modificada em parte. RECURSOS OFICIAL e VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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407 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CPC, art. 330, § 1º enumera hipóteses taxativas de inépcia da petição inicial, dentre as quais a situação em que «o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico". 2. No caso concreto, extrai-se do acórdão regional que «o reclamante não indicou as jornadas de trabalho por ele cumpridas, tendo se limitado a afirmar que se ativava em horário noturno «. Assentou o Colegiado de origem inexistir «qualquer justificativa para o reclamante, conhecedor de sua jornada de trabalho, deixar de informá-la na petição inicial . 3. A Súmula 263/TST enuncia, por sua vez, que, «salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321)". 4. Dessa forma, enquadrando-se a hipótese em apreço no art. 330, § 1º, I, do CPC, desarrazoada a pretensão de concessão de prazo para a emenda da petição de ingresso . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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408 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de não fazer, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativar o nome do autor, e pedido de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado o autor de juntar comprovante de residência em seu nome, revogando-se a justiça gratuita concedida.

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADO COM CORRENTISTA - INICIAL INSTRUÍDA COM EXTRATO BANCÁRIO ACUSANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA MUTUADA PARA A CONTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO COM ARGUMENTOS FORMAIS CONCERNENTES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR

réu não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente as alegações fáticas do autor (CPC, art. 341), quando, na contestação, limita-se a questionar o valor probante dos documentos juntados com a inicial - com a afirmação, por exemplo, de que foram unilateralmente produzidos -, esquivando-se de negar de maneira particularizada e fundamentada os fatos afirmados na inicial. ... (Continua)

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410 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos CCB, art. 927 e CCB, art. 403, alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48 a Lei 8.213/1991, art. 51. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por idade contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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412 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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413 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do CPC/1973, art. 135, V. ... (Continua)

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414 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR A MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO E TRAZER LAUDO MÉDICO APONTANDO QUAIS ALTERNATIVAS UTILIZADAS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, ESCLARECENDO POR QUAIS RAZÕES NÃO PODEM SER UTILIZADAS NO CASO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)

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415 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Ausência dos requisitos autorizadores. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Ainda que posteriormente juntada a sentença de pronúncia que manteve a prisão da paciente, a peça inicial permaneceu desacompanhada do decreto prisional, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, em relação aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Em face disso, este ponto da impetração não deve ser conhecido. ... (Continua)

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416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 

INÉPCIA DA INICIAL. 1. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. art. 320, CPC. AINDA QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,  NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegação de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Idoneidade dos documentos indispensáveis à emissão do mandado injuntivo. Súmula 7/STJ. 4. Documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 5. Alegação de exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar sua suficiência e necessidade, sendo firme na jurisprudência desta Corte que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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419 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE - SÚMULA 263/TST. 1.

Nos termos da Súmula 263/TST, « Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321) . 2. No caso dos autos, o julgador regional extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar que o reclamante deixou de valorar o pedido contido na petição inicial, sem, contudo, conceder à parte um prazo para suprir eventuais irregularidades. 3. Ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a exordial, o julgador regional incorreu em ofensa ao direito fundamental da parte do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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420 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3) Impossibilidade da cobrança de juros e multa de mora - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ. 4) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de indeferimento da exordial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Afastamento. Apelante que não se ateve apenas ao resgate dos argumentos aventados na inicial, suscitando, ainda, em qual medida o i. Juízo errou e sua r. sentença merece reparo. Cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que o apelo comporta conhecimento. Mérito. Pretensão de suprimento de assento de nascimento e retificação de assentos de casamento e óbito do bisavô da autora, com vistas à obtenção da cidadania italiana. Decisão anterior que determinou à recorrente que emendasse a inicial, providenciando a inclusão, no polo ativo, de seus ascendentes ainda vivos, com apresentação de certidões, para retificação de seus respectivos patronímicos. Insurgência da autora. Acolhimento. Desnecessidade composição do polo ativo da ação pelos ascendentes. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Feito que deve prosseguir com a sua instrução, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Sentença terminativa reformada. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise do mérito. Adequação. Segundo o Enunciado 9, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, «não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Contrato realizado entre as partes, portanto, que se mostra documento indispensável à propositura da ação. Inteligência dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC. Autor que, se o caso, pode se valer da produção antecipada da prova a que alude o CPC, art. 381, de modo a viabilizar a formulação, com segurança e certeza, do pleito revisional, à luz do que foi pactuado. Possibilidade, ainda, de se valer de tutela cautelar em caráter antecedente, prevista nos arts. 305 a 310 do CPC. Ausente interesse processual, na modalidade adequação. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Demais razões recursais que não podem ser conhecidas, porque alheias à sentença, malferindo o princípio da dialeticidade. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Remédio constitucional não instruído com a íntegra do acórdão impugnado. Falta de prova pré-constituída. Desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não veio instruída com a íntegra do acórdão impugnado, documento indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas na inicial. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade. Falta de intimação da expedição de cartas precatórias. Não verificada. Ato realizado através de publicação em órgão oficial. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de cópia do Decreto. Instrução deficiente. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise superada. Término da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e improvido.

«1. Não procede a alegação de nulidade por falta de intimação da expedição de cartas precatórias, uma vez realizado tal ato por meio de publicação em órgão oficial, conforme a certidão presente nos autos e em observância ao CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo, após a sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal configurado. Recurso conhecido parcialmente, e nesta extensão, provido.

«1.Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento quanto aos fundamentos da prisão, quando faltante documento indispensável. ... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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427 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

I. PRELIMINARES.... (Continua)

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428 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de cobrança, ajuizada pelo locador, em face da locatária, visando à restituição de valor pelo primeiro pago ao Fisco, de responsabilidade da última, ensejando enriquecimento sem causa - Comprovação, mediante documentos, pelo autor, da realização e da data do pagamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente aos rendimentos dos alugueis provenientes do contrato de locação, objeto de restituição - Ré obrigada, contratualmente, a comprovar o recolhimento do tributo - Autor que, esteio no art. 435, «caput, parte final, do CPC, instruiu sua réplica com cópia da matrícula do objetivo do contrato de locação, insuscetível de ser tido como documento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320, ou que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do art. 434, «caput, do CPC - Ré ouvida, após a apresentação do documento posteriormente juntado aos autos pelo autor, destinado a contrapor o que foi deduzido em defesa - Ausência de má-fé ou de ocultação do documento - Inocorrência de preclusão ou de violação ao disposto no CPC, art. 435 - Inocorrência de prescrição, visto que o ajuizamento da demanda ocorreu antes do transcurso do prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CPC, com termo inicial correspondente à data do pagamento realizado pelo autor à Receita Federal, ao ensejo da qual nasceu para aquele a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil - Responsabilidade da ré, segundo instrução normativa da Receita Federal, pelo pagamento do tributo, visto que o fato de o locador ter sido representado, «in concreto, por pessoa jurídica, na condição de mera procuradora, da celebração do contrato, evidentemente, não permite que se fale que a locação foi celebrada por duas pessoas jurídicas - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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429 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.... (Continua)

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430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O magistrado de origem havia exigido a juntada de cópias de ação previamente ajuizada pelo autor para verificar eventual coisa julgada, litispendência ou conexão, o que não foi atendido pela parte autora. ... (Continua)

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431 - STJ. Petição inicial. Documento. Apresentação. Sociedade. Ato constitutivo. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 283.

«Somente os documentos indispensáveis («substanciais ou «fundamentais) devem ser apresentados com a inicial ou com a contestação, excluindo de sua caracterização o ato constitutivo das pessoas jurídicas autoras.... (Continua)

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432 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil decisão da presidência mantida. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Direito cambial. Duplicatas de venda de mercadorias. Incidente de falsidade. Juntada de documentos novos. Ausência de demonstração do recebimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025, o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO.

Suficiência da mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial para informação do domicílio - Apresentação do comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Restituição de parcelas pagas antecipadamente. Extinção do contrato. Desapropriação. Tema objeto de pactuação expressa nas cláusulas contratuais. Cumprimento de todos os requisitos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários. Razoabilidade. Manutenção do valor. Decisão mantida.

«1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça e perturbação do sossego. Atipicidade da contravenção penal. Absorção desta pelo delito do CP, art. 147. CP. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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436 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de extinção de condomínio florestal cumulada com condenação em perdas e danos. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeito translativo da apelação. Princípio dispositivo. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. CPC/1973, art. 283. Documento indispensável à propositura da ação. Não configuração. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença condenatória. Honorários. Percentual sobre a condenação. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios de fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípio da isonomia. Não infringência. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores. ... (Continua)

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437 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.

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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa e falta de documento indispensável à propositura da ação - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do requerido e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa e falta de documento indispensável à propositura da ação - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Necessidade de observância da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão  passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Tutela provisória concedida antes do referido marco - Matéria preliminar rejeitada. Recurso do requerido e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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444 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, de cobrança de valores abusivos e de tarifa não contratadas. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio. Individualização da pena. Falta de instrução. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Petição inicial liminarmente indeferida. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Agravo desprovido.

«1 - O Impetrante, advogado constituído, mesmo presente agravo regimental, não cuidou de instruir corretamente o feito, uma vez que não juntou aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão que tratou da matéria Instância a quo - documento indispensável para a apreciação do pleito defensivo - , sendo certo que cabe ao postulante o ônus de instruir completa e corretamente o habeas corpus. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. ART. 320, CPC. AINDA QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,  NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO OU ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO. ADEMAIS, DESCUMPRIDO O ART. 330, §2º, CPC, SENDO O VALOR INCONTROVERSO ALEATÓRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR PARA REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E PROVER O APELO DA PARTE AUTORA, O DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DESCONSTITUIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 321. ... (Continua)

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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DE REVISÃO DA PRESENTE DEMANDA, CARACTERIZANDO SENTENÇA EXTRA PETITA E IMPONDO-SE, DE OFÍCIO, A SUA DESCONSTITUIÇÃO.... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da requerida.... (Continua)

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450 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Carteira nacional de habilitação. Prova. Insuficiência. Falsificação de documento público.

«Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.... (Continua)

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