(DOC. VP 983.0054.1194.4138)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote