(DOC. VP 905.5997.7189.2320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

I. PRELIMINARES. NOS TERMOS DO CPC, art. 319, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM  FRAUDE PROCESSUAL.EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial,  CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO

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