(DOC. VP 173.9754.5003.3600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Ausência dos requisitos autorizadores. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Ainda que posteriormente juntada a sentença de pronúncia que manteve a prisão da paciente, a peça inicial permaneceu desacompanhada do decreto prisional, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, em relação aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Em face disso, este ponto da impetração não deve ser conhecido. 2. No tocante à alegação de não participação da paciente na empreitada criminosa, tal análise demandaria profunda incursão na seara fá

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