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251 - TJSP. Extinção do processo. Comprovante de residência. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 319, II.
«Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do CPC/2015, art. 99, §§ 1º e 2º. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus com seguimento denegado em face de falta de peça. Fim da instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
«1. Impõe-se o não seguimento de recurso em habeas corpus quando não se apresenta o decreto de preventiva, por ausência de documento indispensável para o exame jurisdicional na espécie. ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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254 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO- SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Épossível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estabelecidos. Ao disponibilizar um contrato de seguro, o segurador realiza cálculos atuariais considerando os riscos envolvidos, o montante da indenização e as características do segurado. A assunção de riscos não previamente estipulados pode resultar em prejuízos para o conjunto de segurados, ocasionando um desequilíbrio atuarial no grupo. O contrato de seguro está sujeito às normas do CDC (CDC), conforme prevê o art. 3º, § 2º. Portanto, a seguradora deve atuar em observância ao princípio da boa-fé e garantir ao consumidor informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, nos termos do CDC, art. 6º, III. Nesse contexto, configura-se evidente violação à legítima expectativa do segurado, bem como afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé, quando a seguradora comercializa uma cobertura que, de fato, não atenderá às suas necessidades ou se mostra obscura, exigindo, ainda assim, o pagamento do respectivo prêmio. Nessas circunstâncias, a seguradora deve arcar com a indenização securitária, sendo considerada abusiva qualquer cláusula que exclua esse direito. Isso porque tal exclusão contraria o disposto no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, uma vez que, caso o segurado tivesse plena ciência de que o contrato não lhe garantiria a indenização pretendida, certamente não teria aderido ao seguro nem efetuado o pagamento correspondente.... ()
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256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de empréstimo não contratado. Extrato bancário. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Premissas fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDICADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA
-Nas situações em que não há norma legal específica disciplinando a quantificação do valor da causa e não é possível aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, justifica-se a atribuição do valor da causa por estimativa, sujeita a controle pautado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e roubo simples em continuidade delitiva. Dosimetria. Anotações criminais. Maus antecedentes ou atos infracionais. Instrução deficiente. Ausência da folha de antecedentes do réu. Documento indispensável para exata compreensão da controvérsia. Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.
2. De fato, o CPC introduziu, no art. 833, IV e § 2º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Contudo, na hipótese, não é possível examinar o mérito da pretensão mandamental. Isso porque o impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, que é documento essencial à impetração da ação mandamental. Note-se que não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato dito coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. 4. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Assim, ausente a cópia do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental. Em virtude disso, uma vez que o impetrante não procedeu à regular formação do processo, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10). Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.
Recurso interposto pela inventariante contra sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito. Não acolhimento. Em que pese a demanda ter sido ajuizada em 2021, a inventariante ainda não acostou aos autos a certidão de óbito. Ausência de documento indispensável à propositura da presente demanda. Inteligência dos arts. 320 e 615, parágrafo único, ambos do CPC. Averígua-se, ainda, a ausência de cooperação da recorrente para se obter decisão de mérito em prazo razoável considerando que não acostou aos autos documentos e informações que podem ser obtidos por si própria, requerendo, de modo desnecessário, a expedição de ofícios. Clara violação ao CPC, art. 6º. Sentença mantida. ... ()
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência nos autos de cópia da íntegra da inicial acusatória. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Desprovimento do reclamo.
«1. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DA TRANFERÊNCIA DA QUANTIA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - VALIDADE - PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGALIDADE.
- Oinstrumento contratual não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança fundada em empréstimo, mas trata-se apenas de um entre outros possíveis meios de prova do negócio. ... ()
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263 - TJSP. BANCÁRIO.
Inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Transações não reconhecidas. Recurso do réu. Rejeitadas as preliminares de extinção do processo por ausência de documento indispensável à propositura da ação e falta de interesse de agir. Pedido de substituição processual não acolhido. Documentos juntados pelo réu que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Impugnação da autenticidade da assinatura, fotografia e documento de identidade. Tema repetitivo 1061. Prova pericial grafotécnica não impugnada com fundamentos técnicos que concluiu ser falsa a assinatura e não pertencentes à autora a fotografia e documento de identidade utilizados nas contratações. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Restrição no valor de R$ 76.273,63. Valor arbitrado reduzido de R$ 14.120,00 para R$ 10.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido com observação... ()
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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DO EXATO VALOR DA COTA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO VIA POSTAL, RECEBIDA POR TERCEIRO, PREPOSTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, O QUAL SE TRATA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO DO A.R. POR FUNCIONÁRIO DO PRÉDIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO §4º DO CPC, art. 248 CONFIGURADA. O DÉBITO RELATIVO ÀS DESPESAS DO CONDOMÍNIO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SEJA ELE OCUPANTE OU NÃO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA O INADIMPLEMENTO, BEM COMO RECEBE, MENSALMENTE, OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, POSSUINDO, ASSIM, CONHECIMENTO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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265 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado do autor - Juntada de procuração com poderes específicos, assinada pelo autor e acompanhada de foto com o instrumento do mandato em mãos - Comprovação de inequívoca ciência e anuência do autor à propositura da presente ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Comprovante de residência atualizado que, ademais, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.
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266 - TJSP. VOTO 41159
AÇÃO MONITÓRIA.Documentos juntados pelo autor com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Surpresa à parte contrária e ao órgão julgador, além de ofensa ao contraditório e à lealdade processual. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Documentos não conhecidos, assim como os argumentos a eles relacionados. Mérito. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de aparelhamento de ação monitória com notas fiscais, desde que corroboradas com outros documentos ou elementos probatórios que viabilizem a demonstração do crédito perseguido. Notas fiscais que, isoladamente no caso concreto, não permitem aferir a existência do crédito objeto da ação, sobretudo consideradas as alegações do requerido em sede de embargos monitórios. Ausência de documento indispensável. Indeferimento da petição inicial que se impõe, preservando-se o direito de ação do Apelante. Sentença de extinção do processo mantida, por fundamento diverso. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... ()
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268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Ausência de juntada do acórdão da apelação. Agravo desprovido.
I - Não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, sem a juntada do respectivo acórdão da apelação, documento indispensável ao exame da quaestio no presente caso, conforme exteriorizado na decisão agravada à e/STJ fl. 97. ... ()
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269 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO.
Sentença que indeferiu a inicial, com fundamento nos CPC, art. 320 e CPC art. 321, e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão de óbito. Documento indispensável para a propositura da ação. Obrigação da parte autora de juntar aos autos a documentação necessária. Inteligência do CPC, art. 320. Pesquisa realizada pelo juízo, ademais, que restou infrutífera. Não comprovado o óbito do réu. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.C. Indenizatória. ... ()
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272 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA.
-Extinção da demanda ante a ausência de apresentação, pela autora, de comprovante de residência em seu nome. Exigência abusiva. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 319. Precedentes desta Corte. Caso em que a autora juntou aos autos contrato de locação de imóvel e comprovante de endereço em nome da locadora. Sentença anulada. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE.
1 - Otítulo executivo é um documento indispensável à instauração e ao desenvolvimento válido da execução/cumprimento de sentença. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços de conexão à internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - CPC. Irresignação que prospera. Comprovante de endereço do demandante que não consiste em documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Litispendência. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento da irresignação.
«1. O patrono dos recorrentes deixou de anexar ao reclamo cópia da denúncia contra eles ofertada perante a Justiça Federal, documento indispensável para a análise da alegada litispendência com relação ao objeto de apuração na ação penal deflagrada perante o Juízo de Eldorado do Sul/RS. ... ()
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276 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e pedido indenizatório de contrato de empréstimo - cartão de crédito consignado - RMC. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Insurgência. Autor que não discriminou na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inépcia. Inteligência do art. 330, §2º do CPC. Contrato que é documento indispensável para a propositura de ação revisional, a fim de comprovar a causa de pedir. CPC, art. 320. Falta de documentos essenciais implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Ação cabível a ser manejada pelo interessado em ver exibido um contrato para instrução futura de demanda principal que é a ação de produção antecipada de provas (CPC, art. 381). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. ... ()
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281 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal - Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pela própria autora - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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283 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.
1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a regularidade da representação processual pode ser demonstrada por meio da exibição de cópia simples do instrumento de mandato, sendo desnecessária a apresentação da via original ou de cópia autenticada, salvo a hipótese de dúvida sobre a idoneidade do documento.... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, porque não apresentado comprovante de residência pela requerente. Insurgência da requerente. Juntada de comprovante de residência em nome próprio que não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 319, II. Parte requerente que apresilhou aos autos declaração de residência, documento que, somado à sempre presumida boa-fé dos sujeitos processuais, faz-se suficiente à bastante indicação do logradouro em que pode ser encontrada. Excessividade da ordem de apresentação de documento que conduz à desvalia da sentença extintiva fundada em seu não cumprimento. Inelutável anulação da sentença. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.... ()
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285 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.
«1. A ilegitimidade passiva ad causam ocorre quando o sujeito apontado como réu é incapaz de atender à pretensão do demandante, uma vez que não é titular do interesse afirmado pelo autor. Tal não se dá, portanto, quando a pretensão, fundada em título de crédito que estabelece o pagamento de frete no destino, foi oposta contra empresa que, de fato, foi a destinatária das mercadorias transportadas. ... ()
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286 - STJ. Direito previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Lei 8.213/1991, art. 53, parágrafo 3º. Falta de documento indispensável à propositura da ação. Similitude fática. Ausência.
1 - Hipótese em que transitou em julgado provimento jurisdicional que extinguiu o processo em que se pedia a concessão de aposentadoria rural, em razão de estar ausente começo de prova material. Ajuizada nova demanda com o mesmo objeto, o acórdão embargado de divergência entendeu que, em razão de a primeira demanda haver sido extinta mencionando como fundamento do CPC/73, art. 269, operou-se coisa julgada material, a inviabilizar a segunda demanda. ... ()
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287 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415/TST, «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no CPC/2015, art. 321. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme atestados e laudos médicos. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos e atestados médicos que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415/TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.
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288 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré-embargante.
Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade, falta de documento indispensável e cerceamento de defesa. Pretensão monitória embasada em instrumento de confissão de dívida celebrado após contrato de fomento mercantil («factoring) - Abusividade dos juros moratórios de 4% ao mês reconhecida em primeiro grau, com redução para 1% a.m. de forma simples, ausente capitalização. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 397 do CC. Cláusula penal livremente pactuada - Multa de 10% sobre a dívida confessada que não configura onerosidade excessiva. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DOS RÉUS. TESE DE QUE A EXORDIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA APRESENTADA EM EMENDA À INICIAL, APÓS ANULAÇÃO DE ANTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 700, § 2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA OU GARANTIA DA DÍVIDA PELOS ANIMAIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO. NEGÓCIO GARANTIDO APENAS POR AVAL. DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL, COM VISTAS A ALTERAR OS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, QUE REMONTA AO ANO DE 2018, ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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290 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena. Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.
«1. Além de não ter sido trazido aos autos o aludido contrato que balizou a condenação, documento indispensável à compreensão da sentença, há uma mácula no nascedouro da ação alienígena, uma vez que a citação do réu, que reside no Brasil, foi inválida, e, por conseguinte, sua revelia, porquanto não realizada por carta rogatória, mas por fax, forma inadmitida pela lei e jurisprudência pátrias. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão de cláusulas de contratos bancários. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, porque ausente documento indispensável para o ajuizamento da ação. arts. 319, III, e 330, § 2º, ambos do CPC. Inicial que não individualiza os contratos que pretende ver apreciados, nem indica as obrigações que pretende controverter, além de não quantificar o valor incontroverso. Inépcia da inicial decretada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida neste aspecto. Honorários sucumbenciais. Pedido de redução. Redimensionamento, nos termos do § 2º, do CPC, art. 85. Cabimento. Recurso provido, em parte, para readequar a verba honorária... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora alega a inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos, junto ao réu, que afirma não se recordar - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Descumprimento de determinação expressa de emenda à petição inicial - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de providências e apresentação de documento indispensável à sua propositura - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto estabelecido pelo INSS no período - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - RECURSO DESPROVIDO... ()
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294 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte autora apresentou os elementos de prova que se encontravam ao seu alcance para comprovar suas alegações, e porque incide à espécie a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORES, PESCADORES, QUE APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. O autor, portanto, deve narrar os fatos que baseiam sua pretensão, apontando os respectivos fundamentos jurídicos, deixando claro para o julgador o que pretende. Outrossim, caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC, art. 321, caput. Nesse sentido, é defeso ao juiz indeferir a petição inicial liminarmente, sem dar a oportunidade ao autor de sanar o vício apontado com precisão. Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso em apreço, observa-se que foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse comprovante de residência, especificamente, dos autores «Caruzo da Conceição, Claudino Neves Garcia e Claudio Aristides (doc. 133043225). Os autores peticionaram informando que apresentaram declaração de residência, e que não possuem comprovante de residência em seu nome pois moram de maneira bastante simples e informal. A despeito disso, o magistrado promoveu a extinção do feito. A sentença comporta anulação pois o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, mormente em casos como o presente, em que se trata de pescadores domiciliados em zonas de vilas, geralmente com endereços não regularizados. De fato, a Lei 7.115/1983 autoriza a demonstração de residência por declaração da própria parte, imputando-a responsabilidade em caso de falsidade de informações. Assim, resta patente a nulidade da sentença por error in procedendo. Provimento do recurso.... ()
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296 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de documento indispensável, a despeito da intimação e abertura de prazo para a regularização processual. Avaliação da suficiência ou não da documentação acostada aos autos que cabe ao Juiz ordinário, pela faculdade conferida pelo CPC/1973, art. 131. Modificação do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o CPC/1973, art. 131, avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. ... ()
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298 - TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV.
1. NO CASO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO TEM POR OBJETO ÁREA COM 704M². ENTRETANTO, A PROVA PERICIAL REALIZADA NO FEITO IDENTIFICOU OCUPAÇÃO SOMENTE SOBRE 339,86M². INTIMADA A PARTE SOBRE O RESULTADO DA PERICIAL, ESTA SILENCIOU. A DISCREPÂNCIA ENTRE AS DIMENSÕES DO IMÓVEL NÃO FOI ESCLARECIDA PELA PARTE AUTORA.... ()
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299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
1.A revelia não impede o exercício do direito de produção de provas, desde que o réu compareça antes do encerramento da fase instrutória, conforme a Súmula 231/STF e o CPC/2015, art. 349. ... ()
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300 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto Lei 911/69. Indeferimento da petição inicial. Exigência de juntada do certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Súmula 04/TJPE. Recurso provido.
«1. Para a propositura de ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de juntada de Certificado de Registro de Veículo. ... ()
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