(DOC. VP 210.8240.9489.1969)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Ausência de juntada do acórdão da apelação. Agravo desprovido.

I - Não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, sem a juntada do respectivo acórdão da apelação, documento indispensável ao exame da quaestio no presente caso, conforme exteriorizado na decisão agravada à e/STJ fl. 97. II - Segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, é ônus do impetrante instruir devidamente os autos, sob pena de não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote