(DOC. VP 240.4594.6807.9809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 

1. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte autora apresentou os elementos de prova que se encontravam ao seu alcance para comprovar suas alegações, e porque incide à espécie a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 2. Não se tratando o contrato de documento indispensável à propositura da ação revisional, sobretudo pela possibilidade de sua juntada pela instituição financeira, conforme dispõe o artigo 396 do CPC, impõe-se o prosseguimen

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