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101 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso I ante a ausência de documento comprobatório da quitação. Exigência equivocada, eis que não se trata de documento indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 283, a par do que a causa de pedir funda-se justamente na ausência de relação jurídica, de sorte que não cabia ao recorrente produzir prova negativa. Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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102 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Em pretensão declaratória de inexistência de débito e exclusão do nome de sistema de renegociação de dívidas, é imprescindível que a parte autora junte documento que comprove a inclusão de apontamento pelas rés - Caso em que o autor trouxe extrato onde não consta qualquer anotação efetuada pelas rés - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório.... ()
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104 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Deferimento, contudo, do benefício da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida
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105 - STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Extrato da conta vinculada. Dispensável, desde que haja documento hábil à demonstração do débito. Alongamento da dívida. Requisitos. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Elevação de apenas 1% ao ano. Capitalização. Permitida, desde que pactuada.
«- O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor. ... ()
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106 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo o peticionário profissão definida e contratado advogado particular, baixo o valor da causa a gerar taxa judiciária mínima, custas de pequeno valor, ausência de apresentação de declaração de imposto de renda, documento indispensável, evidenciada dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa, inadmissível a concessão do benefício. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de Abertura de crédito fixo. Termo de Utilização de crédito. Ausência. Documento indispensável para verificação dos encargos contratados. Falta de liquidez e certeza do crédito. Nulidade da execução caracterizada. CPC/2015, art. 803, I. Execução extinta. Sentença mantida, por fundamento diverso. Honorários recursais. Aumento de 10% para 15% do valor da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso não provido.
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108 - TJSC. Petição inicial indeferida. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Suspensão da demanda. Inviabilidade. Sucumbência. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido.
«Tese - Em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada. ... ()
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109 - TJSP. Cobrança. Ação ajuizada por herdeira em face de coerdeira possuidora, pleiteando a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré, alegando incompetência territorial, inépcia da petição inicial e prescrição do pedido de petição de herança. Incompetência não verificada, considerando não se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel. Feito que já foi sentenciado, sem que fosse pleiteada qualquer prova. Ausência de prejuízo, de todo modo. Alegação de inépcia por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Documento faltante que nem mesmo foi especificado no apelo. Prescrição afastada, não se tratando de petição de herança. Sentença mantida. Recurso desprovido
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110 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. Recurso da autora. Não apresentação da documentação solicitada. Comprovante de endereço da parte autora que não é documento indispensável à propositura da demanda, sendo suficiente a mera indicação do domicílio/residência na exordial. Cópia colorida de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) que tampouco é imprescindível ao ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova pré-constituída. Documento indispensável para o deslinde da controvérsia. Ausência. Ônus do recorrente. Recurso improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Instrução deficiente. Falta de documento indispensável. Impedimento da relatora. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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113 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). ... ()
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114 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, com abertura de oportunidade para emenda da mora. 2. Não apresentado instrumento contratual que retrate o negócio jurídico descrito na petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de amparo à medida liminar, que por isso é revogada.... ()
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115 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) - Determinada a emenda da inicial para juntada aos autos dos comprovantes de endereço do Autor atualizados dos últimos 90 dias - Apresentação do comprovante de residência do Autor não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido.
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). ... ()
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117 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.
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118 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1 - OSTJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em razão da ausência de comprovante de residência necessário para fixação da competência territorial, documento cuja juntada foi determinada pelo juízo e não cumprida pela parte autora. ... ()
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121 - TJSP.
Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura. Comprovante de residência que não constitui documento indispensável. Decreto extintivo cassado, mas sem necessidade de retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Causa madura. Concessionária que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Ação improcedente. Recurso provido para cassar o decreto extintivo, passando a ação a ser agora julgada improcedente.... ()
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122 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Autora não comprovou residência em seu nome - Não juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC - Comprovante de endereço no nome da Autora não caracteriza documento indispensável - Autora indicou, na petição inicial, o endereço de sua residência e domicílio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
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123 - TJSP. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência da cópia do contrato discutido e da indicação das cláusulas debatidas. Documento indispensável para a propositura da demanda. Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, § 2º, do CPC. Inércia configurada. Apelação desprovida
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124 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 330, IV, e 321, p.u. ambos do CPC). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Apelação desprovida
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125 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prova pré-constituída. Documento indispensável para o deslinde da controvérsia. Ausência. Ônus do recorrente. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido e prejudicado.
«1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão de primeiro grau. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo não provido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA PRECEDER QUALQUER OUTRA. POSSIBILIDADE DE OUTROS DESDOBRAMENTOS. SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Prova. Revisão contratual. Pedido do autor para determinar ao banco-réu a exibição do contrato firmado entre as partes. Decisão que determinou a juntada do instrumento particular pactuado, sob o fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação, e, ainda, a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento. Necessidade de juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira. inteligência do artigo 355 c.c. o CPC/1973, art. 358, inciso II. Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor, em conformidade com o CDC, art. 6º, inciso III. Recurso parcialmente provido.
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129 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demonstrativo de débito. Documento indispensável. Ausência.
1 - «A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284» (REsp. 1154730, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 pelo rito dos recurso repetitivos, DJe 15/04/2015). ... ()
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130 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Negativações do nome por débitos que a autora sustenta desconhecer - Determinação de emenda da inicial para exibição de comprovante de residência atual e idôneo em nome próprio da autora ou de terceiro acompanhado de declaração por ele assinado, com firma reconhecida - Descabimento - Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes deste Tribunal - Extinção afastada - Recurso provido.
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Apresentação de prova documental de constituição de firma individual, antes do casamento entre o agravado e a de cujus. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO COMUM À PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de juntada de contrato essencial à instrução da demanda. ... ()
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133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1.264 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE SE LIMITA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. DEMANDA EMBASADA EM DOCUMENTOS EM QUE NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA OU O SEU CPF, IMPOSSIBILITANDO VINCULAR O DÉBITO CONTESTADO À PESSOA DA AUTORA. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDIA PRAZO PARA A AUTORA COLACIONAR DOCUMENTO APTO AO DESLINDE DA AÇÃO. PRECLUSÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. INICIAL QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida.... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - EXTRATO DE CONTA VINCULADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PLANILHA DE CÁLCULOS - SUFICIÊNCOA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, atributos não impugnados pelos agravantes. ... ()
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135 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Petição inicial que não está acompanhada de todos os extratos bancários e demonstrativo integral da evolução do débito. Ausência de documento indispensável para a propositura da ação, nos termos da Súmula 247/STJ. Carência de ação. Ação julgada improcedente. Modificação da parte dispositiva da sentença apenas para o fim de se afastar a improcedência do pedido e se decretar a carência de ação, com a extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.
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136 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de segurança preventivo. Servidora Pública. Policial Civil. Impetrante que almeja a concessão de aposentadoria especial com os benefícios da integralidade e paridade. Ordem concedida. Insurgência do ente estatal. Servidora que não comprovou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Falta de Certidão de Tempo Contribuição (CTC), documento indispensável para o julgamento de ação. Direito líquido e certo não comprovado. Inviabilidade de dilação probatória em razão da natureza da via processual escolhida. Sentença reformada para denegar a ordem almejada. Apelação e remessa necessária providas
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137 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços de saúde. Clínica da rede conveniada ao réu. Suposta falta de documento indispensável à propositura da ação. Tese insubsistente. Possibilidade de julgamento do mérito. Glosa de faturas relativas a internações psiquiátricas por período superior a 30 dias. Alegação de que é devida coparticipação. Obrigação de que se cogita na relação entre segurado e seguradora. Questão estranha ao débito em questão, cujo fato gerador é a contraprestação devida ao prestador dos serviços. Procedência da cobrança bem decretada. Valor da causa mantido. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido
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138 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Indeferimento por ausência da contrafé. Descabimento. Não configuração de documento indispensável à propositura da ação. CPC/1973, art. 283. Juntada de cópia estranha aos autos. Hipótese a ensejar a extinção do processo por abandono da causa, entretanto, afastada, por ausência de intimação pessoal da autora. Fiadores do contrato de financiamento que somente respondem pela parte financeira do contrato, não possuindo a posse do bem a ser apreendido. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.
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139 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO COM O BANCO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 557, §1º-A, DO CPC. 1.
Na ação em que se postula os expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança é indispensável comprovar minimamente a existência da própria conta-poupança ou, pelo menos, a impossibilidade juridicamente relevante de sua comprovação. 2. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência no sentido de que os extratos não são indispensáveis ao ajuizamento da ação de cobrança de expurgos dos planos econômicos, deve ser comprovada a existência da relação jurídica. 3. Parte autora que não demonstrou a existência da conta-poupança, deixando de cumprir, assim, o ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 333, I, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 4. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Recurso do réu a que se dá provimento, com aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC.... ()
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141 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção, declarando a abusividade da cobrança do seguro e condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes à fatura de cartão de crédito. Recurso da parte ré sustentando a ausência de juntada de documento indispensável para propositura da ação, o cerceamento de defesa, a ofensa ao dever de informação, a cobrança abusiva de juros remuneratórios e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Contrato de cartão de crédito que não é documento indispensável para propositura da ação, nos termos dos CPC, art. 320. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito. Regulamento de utilização do cartão de crédito e faturas colacionados aos autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Ausência de ofensa ao dever de informação pelo banco réu (art. 6º, III do CDC), uma vez que nas próprias faturas há informação dos valores a título de juros e encargos, em caso de inadimplemento. Impossibilidade de se invocar genericamente os efeitos da pandemia da COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Danos morais não caracterizados. Situação que não configura dano moral in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Mera cobrança indevida do valor do seguro que não é apta a, por si só, configurar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
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142 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TESE REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTADO - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - RÉU QUE COGITA UMA NULIDADE CONTRATUAL SEM SEQUER ESPECIFICÁ-LA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA INICIAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ELEMENTOS CONTRATUAIS DO CONSÓRCIO DEVIDAMENTE REPLICADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pode ser promovida tão somente com o instrumento particular da alienação fiduciária do veículo dado em garantia, prescindindo da juntada do contrato bancário subjacente (p. ex. o contrato de consórcio). ... ()
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143 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DESSA MODALIDADE DE DEMANDA, A TEOR DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que o autor a emendasse, apresentando prova de tentativa administrativa prévia de resolução da controvérsia junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento liminar. 2. No caso, efetivamente o requerimento administrativo prévio constitui documento indispensável à propositura da demanda, a teor do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, em razão do que deve prevalecer a solução adotada em primeiro grau... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Corretagem. Decisão que rejeitou a preliminar de documento indispensável ao pleito. Irresignação do requerido. Prematuridade do agravo reconhecida. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é admissível a juntada de documentos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Alegação de cerceamento da defesa. Necessidade de perícia contábil. Alegação de ausência de juntada de documento indispensável para a propositura da ação. Inocorrência de cerceamento da defesa. Súmula 247/STJ. Documentos suficientes para embasar o pedido. Afastada alegação de juros abusivos. Capitalização prevista no contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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147 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel. Documento indispensável à propositura da ação. Oportunidade de correção do vício. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Princípio da dialeticidade não observado. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O colegiado estadual concluiu que, (1) para a propositura de ação de desapropriação, é indispensável a comprovação da titularidade do imóvel e (2) a oportunidade de correção do vício foi devidamente garantida, na réplica, antes da extinção do feito sem julgamento de mérito. ... ()
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.
- AExceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 321, § út. ambos do CPC, em razão da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (comprovante de residência). Apresentação de comprovante de residência não é requisito essencial da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da ação. Anulação da r. sentença. Processo que deve ter seu curso regular perante a Instância de origem, o que resta determinado. Recurso provido, com determinação.... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IR E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E DO AUTOR. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. AFASTADA PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NECESSÁRIAS SOMENTE PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. ISENÇÃO DESDE DIAGNÓSTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PARA QUE O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO LEGAL SEJA A PARTIR DE JULHO DE 2014, LIMITADA A DEVOLUÇÃO ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 168, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
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