(DOC. VP 515.7304.1110.3929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em razão da ausência de comprovante de residência necessário para fixação da competência territorial, documento cuja juntada foi determinada pelo juízo e não cumprida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o recurso de apelação atende aos requisitos de admissibi

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