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documento indispensavel
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51 - STJ. Família. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Divergência de nome entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio. Dúvida não esclarecida. Obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução do feito imprescindibilidade.
«1. A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos diplomas normativos oriundos desta Corte Superior de Justiça, bem como o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento em fase recursal. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Súmula 83/STJ.
1 - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos, não há óbice à sua juntada em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo (REsp. 181.627, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).... ()
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53 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Cédula de crédito bancário. Peça instruída com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Exigência mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Demonstrada pela documentação juntada aos autos a existência da relação comercial firmada entre contratante e contratada para transporte marítimo, inadmissível alegação por parte da ré de ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Preliminar afastada.
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55 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Ausência de documento indispensável. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. ... ()
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56 - TST. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de autenticação d e documento essencial. Incidência d a compreensão depositada na Súmula 415/TST. Ausência de autenticação das peças apresentadas com a inicial.
«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... ()
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57 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.
Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJPE. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova pré-constituída. Documento indispensável para o deslinde da controvérsia. Ausência. Ônus do impetrante. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. ... ()
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61 - TJSP. Bancário. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Inconformismo. Apresentação do comprovante de residência da demandante que não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 319, II, e do CPC, art. 320. Deferimento da assistência judiciária gratuita (prova documental). Sentença anulada. Apelação provida
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. Repetição de indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Comprovante do objeto social da autora. Acórdão recorrido que decidiu a lide com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 267, IV, de 1973, por falta de documento indispensável à propositura da ação. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Juntada de documento novo. Oportunidade. Culpa concorrente no acidente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa. ... ()
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64 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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65 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de documento indispensável. Conjunto probatório suficiente para o tribunal local. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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66 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao CPC, art. 320 (CPC). ... ()
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67 - TJSP. Petição inicial. Execução de cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com fotocópia digitalizada. Apresentação do original do título executivo determinada. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Inicial. Inépcia. Preliminar. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável, já que o demonstrativo de débito constante dos autos, goza da presunção de veracidade, e o único mês de cobrança que foi impugnado, com prova documental juntada à contestação (fevereiro/94), sofreu ajuste regular, com valor cobrado dentro do perfil de consumo da usuária. Parcial provimento ao recurso da corré e ao da sabesp.
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69 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Autora que nega a realização de contrato de empréstimo consignado com o Banco réu - Determinação de juntada de extratos bancários - Desnecessidade de complementação determinada pelo juízo, por não se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da ação - Extinção afastada - Recurso provido.
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70 - TJSP. Prova. Prestação de constas. Banco. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada do instrumento particular pactuado. Fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação da juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira (artigo 355 cumulado com o 358, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). Recurso provido.
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71 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos e danos morais. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da contratação presencial, por meio de assinatura, biometria facial, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Juntada de novas provas em sede recursal. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes do STJ.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Prova. Documento. Indispensável ao deslinde de demanda indenizatória de diferencial de participação acionária em plano de expansão de rede de telefonia, a exibição dos contratos e dos extratos de movimentação acionária pode ser exigida da empresa de comunicação que recebe, inclusive, oportunidade para alegar que nada deve. Recurso da acionista provido.
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73 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo do autor.
Ausência de obrigação de assinatura com firma reconhecida nos documentos. Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Concessão devida. Agravo provido para prosseguimento do processo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Juntada posterior de documento indispensável à propositura da ação. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Instrução deficiente. Falta de documento indispensável. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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76 - TJSP. Monitória. Requisitos. Indeferimento da inicial. Sentença que julga extinto o processo ao fundamento de que o recorrente deveria cumprir fielmente comando judicial. Inviabilidade da extinção. Entendimento de que a apresentação minuciosa do cálculo não é documento indispensável à propositura da ação. Hipótese em que os documentos inseridos nos autos podem dar ensejo ao procedimento monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP sobre o assunto. Recurso provido para o fim de prosseguimento da ação monitória.
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77 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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78 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança regressiva. Indenização em razão de contrato de seguro. Alegação de ausência de «documento indispensável à propositura da ação, qual seja, prova de pagamento da indenização. Descabimento. Recibo de quitação do sinistro que, embora não assinado pela segurada, mas acompanhado de outros elementos, particularmente correspondência entre as partes, demonstra suficientemente o pagamento. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a apresentação do contrato que é objeto da demanda, por considerá-lo documento indispensável à propositura da ação. Demonstração da contratação do crédito pelo réu, bem como as condições da negociação, são essenciais para a comprovação da existência do direito alegado. Recurso desprovido
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80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de documento indispensável à instrução do agravo de instrumento. Certidão da publicação da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do recurso. ... ()
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81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Habeas corpus autorização para plantio de cannabis. Fins terapêuticos. Ausência do laudo agronômico. Documento indispensável. Agravo regimental improvido.
1 - Os embargos de declaração foram rejeitados em razão da inexistência de vício na decisão primeva que não conheceu do, tendo em vista a habeas corpus instrução deficiente do recurso.... ()
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82 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Sentença proferida em ação civil pública. Liquidação individual. Sentença genérica. CDC, art. 95. Prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado. Ausência de cópia de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação que cabe ao autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Exibição de documentos não intentada. Inaplicabilidade do ônus da prova, por se tratar de procedimento direcionado à instrução e não à distribuição da ação. Determinação de juntada de documentos pela ré afastada. Recurso provido para este fim.
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83 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Agravante que deixa de juntar cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações do subscritor do recurso e do procurador do agravado. Ausência de documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento, impedindo seu conhecimento. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Ocorrência. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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85 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.
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86 - TJSP. Seguro. Obrigatório. DPVAT. Não se configurando eventual laudo do IML como documento indispensável à propositura da ação de cobrança, admitidos outros meios de prova dos danos experimentados pela vítima, de rigor o prosseguimento da ação juntados que foram o boletim de ocorrência e relatório médico, suprível aquele laudo por perícia médica a ser elaborada sob o crivo do contraditório. Recurso provido.
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87 - TJSP. Seguro. Obrigatório. DPVAT. Não se configurando eventual laudo do IML como documento indispensável à propositura da ação de cobrança, admitidos outros meios de prova dos danos experimentados pela vítima, de rigor o prosseguimento da ação juntados que foram o boletim de ocorrência e relatório médico, suprível aquele laudo por perícia médica a ser elaborada sob o crivo do contraditório. Recurso provido.
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88 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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89 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Não atendimento da determinação de emenda à inicial. Ausente cópia do contrato, com descrição do bem financiado e valores pretendidos. Documento indispensável à propositura da ação e à regularidade da petição inicial (CPC, art. 283). Ação julgada extinta, com base nos arts. 295, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Extinção mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, ESTANDO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORES QUE APRESENTARAM VASTA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS FATOS NARRADOS POR ELES E QUE POSSAM AMPARAR OS PEDIDOS FORMULADOS, INCLUSIVE MENCIONANDO TAIS DOCUMENTOS NO CORPO DA PEÇA INICIAL. DOCUMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DA DATA DOS ACONTECIMENTOS A QUE SE REFEREM, AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO OU LEITURA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE REVELA AÇODADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial em razão da omissão de juntada de comprovante de endereço do autor. Reforma. Apresentação de comprovante de residência não é requisito essencial da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da ação. Anulação da r. sentença. Processo que deve ter seu curso regular perante a Nobre Instância de origem, o que resta determinado. Recurso provido, com determinação.
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92 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o terceiro que não participou da execução, toma ciência da constrição a atingir o bem. Embargos ajuizados um dia após a data de imissão da arrematante na posse do bem. Tempestividade reconhecida. Descabimento, contudo, dos embargos porquanto controverso é o domínio sobre o imóvel arrematado. Embargantes que não trouxeram documentos capazes de comprovar serem eles os titulares do domínio em que se fundariam os embargos. Falta de documento indispensável. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada sem exame do mérito. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Pretendida rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Falta de apresentação, com a inicial, de documentos que comprovem a regularidade do lote de terreno objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Documento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inteligência dos artigos 37, 39 e 46 da Lei 6766/79. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas/exibição de documentos - Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, por entender que a autora deixou de apresentar o contrato, documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo - Descabimento porque se trata de exibição de contrato- Possibilitada a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381 - Inteligência do Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF- Configurando o interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Exigência definida no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 648) - Sentença anulada - Recurso provido
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial por ausência de juntada do contrato que embasaria o pedido de cobrança. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, condenando-o a 13% de honorários sobre o valor da reconvenção. ... ()
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96 - STJ. Processsual civil. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC/1973, art. 284, atual CPC/2015, art. 321. Embargos de declaração.
«1 - Reconhecida a aplicabilidade do CPC/1973, art. 283, em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. ... ()
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97 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Apelante que não trouxe a cópia do contrato em discussão. Desnecessidade. Existência, entretanto, de pedido incidental formulado na exordial, pela exibição do documento indispensável à propositura da ação. Possibilidade. Insubsistência, portanto, do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença desconstituída, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de medida protetiva de internação compulsória ajuizada em face do Município de Machado e em favor de E.S.S. sob fundamento de ausência de laudo médico circunstanciado indispensável à análise do pedido. ... ()
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99 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não instruído com documento indispensável para avaliação de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Não pode ser conhecido o habeas corpus, ou o recurso dele originário, se não instruído com cópia de documento essencial à perquirição da existência de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do recorrente. ... ()
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100 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a prova do requerimento e indeferimento do benefício acidentário como documento indispensável à propositura da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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