Carregando…

(DOC. VP 921.6561.3695.3167)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e pedido indenizatório de contrato de empréstimo - cartão de crédito consignado - RMC. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Insurgência. Autor que não discriminou na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inépcia. Inteligência do art. 330, §2º do CPC. Contrato que é documento indispensável para a propo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote