(DOC. VP 172.4925.1003.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência nos autos de cópia da íntegra da inicial acusatória. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Desprovimento do reclamo.

«1. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 2. A insurgência veio desacompanhada de cópia da íntegra da denúncia ofertada no processo em tela, documento indispensável para que se pud

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