(DOC. VP 960.7599.9644.5230)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. Irresignação da autora - Sentença que julgou extinto o processo sem esclarecer o motivo da extinção - Despacho anterior que determinava três diligências distintas: apresentação de comprovante de residência, regularização da representação processual e juntada de documentos para análise da gratuidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote