(DOC. VP 379.3221.5514.1405)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE. 1 - O

título executivo é um documento indispensável à instauração e ao desenvolvimento válido da execução/cumprimento de sentença. 2 - No caso, no título judicial exequendo não houve o reconhecimento da obrigação de pagar pleiteada pelo exequente. 3 - Não se trata de mero excesso de execução, situação que poderia ensejar o reconhecimento da preclusão pro judicato em razão da homologação dos cálculos apresentados pelo exequente; mas de execução sem lastro em título executiv

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