(DOC. VP 144.9591.0010.8500)

TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto Lei 911/69. Indeferimento da petição inicial. Exigência de juntada do certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Súmula 04/TJPE. Recurso provido.

«1. Para a propositura de ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de juntada de Certificado de Registro de Veículo. 2. Súmula 04: O certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto- Lei 911/69. 3. Recurso provido.»

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