(DOC. VP 903.8259.8663.0594)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de indeferimento da exordial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Afastamento. Apelante que não se ateve apenas ao resgate dos argumentos aventados na inicial, suscitando, ainda, em qual medida o i. Juízo errou e sua r. sentença merece reparo. Cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que o apelo comporta

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