(DOC. VP 686.4948.4338.0619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. 

I. PRELIMINARES. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA PROCESSO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO POSTERIOR (ART. 3º, §8º, DO DECRETO–Lei 911/69). EVENTUAL PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. Ademais, A Apresentação de planilha de cálculo nos autos da ação de busca e apreensão não é documento indispensável ao ajuizamento (art. 3º, §2º, do Decreto-lei . 911/69). II. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Tema 1.132 DO stj: «P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote