Jurisprudência sobre
documento indispensavel

701 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos dos CPC, art. 320 e CPC art. 321, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente aqueles que dizem respeito ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, a parte autora deixou de comprovar a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ônus que lhe competia. Inexistindo nos autos documento idôneo que ateste a negativação - tal como o extrato completo de apontamentos dos órgãos de proteção ao crédito - e não tendo sido atendida a determinação judicial de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da cooperação ou da instrumentalidade das formas, na medida em que foi oportunizada à parte a correção do vício, sem sucesso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

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702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragida. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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703 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva, para denegar a segurança, restabelecendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante no montante de 30%, nos termos do ato coator impugnado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o, IV do CPC/2015, art. 833, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. O § 2º do CPC/2015, art. 833, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo CPC/2015, art. 833, § 2º deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 529. Das inovações advindas do CPC/2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei 13.105/2015 (Resolução 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC/2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, o executado recebeu o montante de R$565,49, em abril de 2022, oriundo de plano de previdência privada do Bradesco, e os valores de R$4.088,92 e R$6.133,38, referentes a abril e maio de 2022, respectivamente, a título de proventos de aposentadoria do INSS. Tem-se, desse modo, que o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada, ante a ausência de violação de direito líquido e certo. 4. No que concerne à alegada existência de outra penhora sobre os mesmos proventos, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, reitera-se que, no momento da impetração do presente mandado de segurança, não foi apresentada qualquer prova pré-constituída nesse sentido. Ademais, cabe ressaltar que o rito mandamental não admite que a apresentação de documento, indispensável à apreciação do direito violado, se dê após a propositura da ação mandamental (Súmula 415/TST). Agravo conhecido e desprovido .

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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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705 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime de supressão de documento. CP, art. 305. Agravo regimental intempestivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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708 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novo delito enquanto em liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Afastamento de causa excludente de culpabilidade reconhecida na origem. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O CPP, art. 156 não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF.... (Continua)

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711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Uso de documento falso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.

«I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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713 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade, in casu. Primazia das medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Comprovação. Suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Recurso. Origem. Interposição. Calendário. Tribunal local. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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715 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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716 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE.

Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente contrariedade à Súmula 263/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de concessão de prazo para sanar vício quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados napetiçãoinicial (CLT, art. 840, § 1º). 2. Nos termos da Súmula 263/TST, « salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321 )". 3. Dessa forma, apenas as situações elencadas no CPC, art. 330 ensejam o imediato indeferimento da petição inicial. Não sendo o caso, o juiz deve conceder prazo para que o reclamante a emende ou a complete, conforme o CPC, art. 321. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, por inobservância da regra disposta no §1º do CLT, art. 840, e extinguiu o feito, liminarmente, sem resolução do mérito. 5. Contudo, o descumprimento da exigência prevista no CLT, art. 840, § 1º (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial) além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o CPC, art. 330, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263/TST, que autoriza a concessão de prazo para regularizar irregularidade nos casos em que a petição inicial «não preencher outro requisito legal". 6. Assim, a não concessão de prazo para regularizar o vício constante na petição inicial implica contrariedade à Súmula 263/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único; b) em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior; c) a jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à aplicação do CPC/2015 superou o entendimento de que é possível essa demonstração por ocasião do manejo do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AREsp. 1957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 11.163.325/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no AREsp. 11.032.692/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/6/2017; AgInt no AREsp. 11.059.132/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/6/2017; e d) o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do exige que a parte recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo. Indispensável a juntada de documento idôneo, aqui efetuado a destempo, após a inadmissibilidade dos recursos. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do art. 932, parágrafo único; b) em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior; c) a jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à aplicação do CPC/2015 superou o entendimento de que é possível essa demonstração por ocasião do manejo do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AREsp. 1957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 11.163.325/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no AREsp. 11.032.692/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.6.2017; AgInt no AREsp. 11.059.132/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/6/2017; e d) o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do exige que a parte recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo. Indispensável a juntada de documento idôneo, aqui efetuado a destempo, após a inadmissibilidade dos recursos. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Nulidade. Suposto patrocínio infiel. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa, sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

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720 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Apresentação do laudo do instituto médico legal. Documento que não é indispensável, uma vez que não impede o julgamento do mérito. Existência, ademais, de comprovação do dano experimentado pelo autor e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar afastada.

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721 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao recurso interposto pelo Espólio de Zoraide do Amaral Camargo ante a sua intempestividade. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Arts. 283 e 330, I, do CPC/1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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724 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença.

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725 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de obrigação de fazer . Exigência para que a parte autora, ora agravante, apresente comprovante de residência. Documento que não é indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço na petição inicial. Inteligência do CPC/2015, art. 319, II. Precedentes do STF e do TJSP. Recurso parcialmente provido.

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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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728 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial e capital de giro. Ação revisional. Contratos não juntados. Ação julgada improcedente. Exibição do contrato de financiamento que apesar de não ser indispensável para propositura da ação, se mostra útil para o deslinde da causa. Viabilidade de exibição pelo banco por se tratar de documento comum às partes litigantes. Sentença anulada. Recurso provido.

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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ônus da demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado, ao demandante na ação indenizatória, não tendo ele se desincumbido, impossível atendimento do pleito, afigurando-se inviável apreciação de documento juntado somente na sede recursal, já existente ele anteriormente, mostrando-se indispensável à propositura da ação. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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730 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Falsificação de documento público. Denúncia de trabalhadores submetidos ao trabalho análogo ao de escravo. Ação realizada pelo grupo de fiscalização móvel em propriedade. Alegação de ilicitude das provas colhidas em face da ausência de mandado de busca e apreensão. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... (Continua)

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732 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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733 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante do CP, art. 65, III, c. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão - de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado com a intenção de ludibriar e induzir em erro a autoridade policial - , para absolver o réu do delito de uso de documento falso, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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734 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII e IX, de 1973 documento novo e erro de fato. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao decisum rescindendo, mas não foi apresentado oportunamente porque o banco depositante demorou demasiadamente para repassá-lo à CEF, daí também resultando o erro de fato. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Alegação de ilegalidade no acórdão por suposta reformatio in pejus. Questão que não foi suscitada em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

1. As teses referentes ao CPP, art. 617 e CP, art. 59, II, não foram objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da inicial nos termos do art. 330, IV do CPC e extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada dos contratos discutidos nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Possibilidade de cumulação do pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com a exibição incidental de documentos - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso provido

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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática (fls. 416-422, e/STJ) que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Nestor Tissot e outros; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de agravo interno oposto por NESTOR TISSOT porquanto inconformado com a decisão proferida por este Relator (...) Em suas razões, o agravante discorre acerca do cabimento do presente recurso. Sustenta que o recurso não foi interposto indevidamente, como se as peças estivessem ausentes por mero descuido. Salienta ter ocorrido um conjunto de anormalidades nos autos do processo e estas prejudicaram a composição regular do agravo de instrumento. Assevera a tempestividade do recurso, tendo em vista a reabertura de prazo conferida pelo magistrado de primeiro grau. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja processado e julgado o agravo de instrumento interposto pela parte. (...) No caso, conforme exposto na decisão debatida, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, isso porque a formação do instrumento é absolutamente deficiente. Com efeito, embora esteja nos autos do agravo de instrumento a decisão recorrida (e-fls. 417/423), não está juntado documento indispensável ao conhecimento do recurso, qual seja, a certidão relativa à intimação, ou documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, tal como exige o art. 1.017, I, CPC. Exigência esta que mais acresce quando se constata ser datada a decisão de 13.02.2017. Não por outra razão, a diligência acima aludida, abrindo prazo ao agravante, na forma do art. 1.017, § 3º, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, para que fosse complementada a documentação exigível, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, não o fez satisfatoriamente, uma vez que anexou aos autos decisão proferida em 21.05.2018, em que há menção ao deferimento de reabertura de prazo para defesa dos réus Município de Gramado, P.H.B e N.T. e sua respectiva certidão de intimação (e-fls. 462/465), o que, de todo modo, não autoriza conclusão de que não tenha tido ciência do recebimento da inicial em momento anterior, circunstância que autorizaria, deste então, a interposição do recurso. Desatendido, assim, o disposto no art. 1.017. I, CPC/2015. O que, inexoravelmente, leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, por afigurar-se inadmissível. (...) Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 552-557, e/STJ); e c) conforme estabelecido no decisum, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial), uma vez que o objetivo recursal demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.474.008/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2019; e AREsp 1.515.697/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática (fls. 416-422, e/STJ) que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Nestor Tissot e outros. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Comprovação extemporânea. Impossibilidade. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do art. 932, parágrafo único; b) em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior; c) a jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à aplicação do CPC/2015 superou o entendimento de que é possível essa demonstração por ocasião do manejo do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AREsp. 1957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 11.163.325/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no AREsp. 11.032.692/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.6.2017; AgInt no AREsp. 11.059.132/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/6/2017; e d) o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do exige que a parte recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo. Indispensável a juntada de documento idôneo, aqui efetuado a destempo, após a inadmissibilidade dos recursos. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

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741 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DA AUTORA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO QUE IMPLICOU EM EXCESSO DE RIGOR QUE NÃO SE JUSTIFICA - DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O ATRASO NO RETORNO AO TRABALHO DEVEU-SE À NÃO EMISSÃO PELA RÉ DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA NO INSS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a prova documental, inclusive o próprio manual de pessoal da ré, estabelece a necessidade de que fosse emitido e entregue ao autor o Requerimento de Benefícios por Incapacidade (RBI) como condição para o agendamento de perícia no INSS. Nesse sentido, assentada a premissa de que a empresa emitiu o RBI em 20/09/2019, quando já exaurido o período do auxílio-doença (19/09/2019) e que, por força disso, a perícia no INSS foi realizada apenas no dia 24 do mesmo mês, gerando atraso do retorno do autor ao trabalho, é devido o pagamento da remuneração referente ao interregno em que este não pode prestar serviços. 2. A aferição das alegações da ré em sentido contrário exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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743 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação pela prática do crime de falsificação de documento particular, por 02 (duas) vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor fracionário. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O acusado foi absolvido em relação aos crimes de apropriação indébita e estelionato. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob a tese da ausência de realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do apelante e de análise integral das teses defensivas. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Depreende-se dos autos que o apelante foi denunciado e sentenciado porque teria falsificado documento particular, ao dissimular as assinaturas de STELLA DA SILVA LEAL e CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, em dois termos de acordo e quitação, juntados em autos processuais de números 0085566-57.2010.8.19.0203 e 0029097-04.2009.8.19.0203. 2. Prima facie, ressalto que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. A tese absolutória merece acolhimento. 4. A meu ver, a realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do recorrente seria indispensável para a averiguação do fato imputado ao apelante, haja vista que ele foi denunciado pela prática de falsificação de documento particular. 6. Concessa maxima venia, não restou demonstrada a autoria das falsificações dos documentos mencionados na exordial, tendo em vista a ausência do laudo pericial de sua escrita. 7. Somente o referido laudo pericial seria capaz de confirmar se o apelante foi realmente o redator das assinaturas falsas. 8. O único laudo acostado aos autos constatou a falsidade dos documentos, contudo não há confirmação de quem teria efetuado a falsificação. 9. Há apenas suposições de que o apelante tenha aposto as assinaturas falsas no documento, contudo, tal condição é insuficiente para uma condenação. 10. Destarte, entendo que o apelante deve ser absolvido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de franquia. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa da recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Documento apresentado após a contestação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, no acórdão recorrido, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deserção do agravo de instrumento. Juntada de comprovante de agendamento. Documento inidôneo à comprovação do preparo. Aferição do efetivo recolhimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... (Continua)

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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Alegação de incorreção do sistema processual eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação, por meio de documento idôneo, no ato de interposição da insurgência. Intempestividade que não pode ser afastada. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, todos do CPC. caput... (Continua)

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