(DOC. VP 193.4472.9000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único; b) em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior; c) a jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à apl

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