(DOC. VP 1692.3105.4848.8500)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de obrigação de fazer . Exigência para que a parte autora, ora agravante, apresente comprovante de residência. Documento que não é indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes do STF e do TJSP. Recurso parcialmente provido.

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