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901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Destruição ou rompimento de obstáculo. Chave falsa. Uso de documento falso. Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Irregularidade no flagrante. Questão superada com o advento de novo título (prisão preventiva). Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. Ademais, a análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada na sede e no Juízo próprios, ou seja, na ação penal a que responde. ... ()
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903 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos que não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - A partir do momento em que uma parte questiona a validade do contrato, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação do convencimento do Juízo - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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904 - STF. Inicial. Documentos.
«A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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905 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público, de uso de documento falso e de falsa identidade. Arts. 297, 304 e 307 do CP. Crimes de posse de munição de uso permitido e de posse de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. O prequestionamento da matéria constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistemas de informação. Extravio de documento oficial. Coação no curso do procedimento administrativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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907 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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908 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Mudança da classificação por apresentação de documento. Incompatibilidade com os princípios da publicidade e da eficiência. Decisão do conselho nacional de justiça reconhecendo a razoabilidade da concessão de novo prazo. Recurso provido.
«1 - Na origem, candidata ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão impetrou Mandado de Segurança contra ato da Comissão do Concurso pelo qual se concedeu, na fase de inscrição definitiva, novo prazo para apresentação de documentos complementares. Considerando o ato ilegal, o Tribunal de origem deferiu liminar, ordenando a reclassificação de todos os candidatos que se beneficiariam pela reabertura, colocando-os abaixo da impetrante. ... ()
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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, uso de documento público ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fraudes de valores vultosos. Garantia da ordem econômica. Recorrente esteve foragido por longo tempo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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911 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
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912 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
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913 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
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914 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
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915 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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917 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o reclamante transcreveu apenas no início das razões recursais trechos relativos aos temas objeto do debate que pretendia devolver ao exame do TST, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes, de modo que não houve o indispensável cotejo analítico previsto no, III do § 1º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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919 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa. CTB, art. 309. Uso de documento falso. CP, art. 304 e CP, art. 297. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria decidida no acórdão recorrido. Inépcia da denúncia afastada. Sentença já proferida. Pretensa violação do CPP, art. 381, II e III, c/c o CPP, art. 315 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não viola o CPP, art. 619 o acórdão de embargos de declaração que decide, de forma fundamentada, a matéria submetida a julgamento. ... ()
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920 - STF. Petição inicial. Reclamação. Documentos.
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921 - STF. Petição inicial. Reclamação. Documentos.
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922 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Excesso de prazo para a formação da culpa. Processo concluso para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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924 - STJ. habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de supressão de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação pelo de falsificação de alvará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compromisso arbitral. Prioridade do juízo arbitral sobre o Juiz togado para definir a sua competência. Regra da kompetenz-kompetenz. Compromisso firmado em documento apartado e após a celebração do contrato. Fato incontroverso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Vício de consentimento. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de demonstração de documento novo, violação literal a dispositivo legal, erro de fato e dolo. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o documento novo, apto a amparar o pedido rescisório, é aquele que já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas não pode ser utilizado pela parte interessada na demanda originária, seja porque ignorava a sua existência, seja porque dele não pode fazer uso em tempo. Exige-se, ainda, em qualquer caso, que o documento seja capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória « (AR 5.254/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/5/2022).... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I C/C art. 321, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXPLICA QUE, EM QUE PESE O AUTOR TER SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE ESTARIA DILIGENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES, O JUÍZO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OBSERVAR, INCLUSIVE, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ÓBITO DO AUTOR. APELO EM QUE O ESPÓLIO DO AUTOR AFIRMA QUE DESEJA PROSSEGUIR COM O FEITO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL, ALÉM DE PLANTA EM QUE DESCREVE OS CONFRONTANTES. ESTANDO O IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV CF/88). DE TODO MODO, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AO RGI PARA REQUISITAR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CASO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL DOCUMENTO É DISPENSÁVEL PELO NOVO CPC SE AS CERTIDÕES FORNECIDAS FOREM SUFICIENTES PARA DELIMITAR A ÁREA USUCAPIENDA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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928 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Réu com condenações anteriores. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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929 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e busca apreensão de trator e equipamento agrícola. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Prova testemunhal indispensável para comprovar se de fato o autor exercia a posse do imóvel. Há provas documentais que atestam que as duas partes foram beneficiadas e assentadas no lote em judice (certidão do INCRA). Documento trazido pela própria ré demonstra que ambos eram titulares do imóvel, havendo atualização constante dos dados, em 12/12/2018. Sentença anulada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NOS MOLDES DO art. 321 DO C.P.C. DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE A NEGATIVAÇÃO, TENDO SIDO CERTIFICADA SUA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA, POIS INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO MÉRITO, QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 330, IV, C/C 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 319, VI, TODOS DO C.P.C. PONTUAÇÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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931 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento.
Não obstante o CPC ao disciplinar a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) não traga previsão específica de medidas coercitivas visando compelir a parte contrária a produzir a prova pretendida, a interpretação do referido diploma legal leva à conclusão quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas com base no art. 139, IV que atribui ao juiz o poder de dirigir o processo aplicando todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Indispensável a observância, ainda, do parágrafo único do art. 400 mesmo diploma legal, aplicável analogicamente ao caso concreto, que permite na exibição de documento ou coisa a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Note-se que o verbete sumular 372 do STJ - que determinava ser descabida fixação, na ação de exibição de documentos, de multa cominatória - foi elaborada na vigência do CPC/1973 e, embora não tenha havido cancelamento, o entendimento não tem sido observado pela jurisprudência atual que aplica medidas coercitivas em casos nos quais se pretende apresentação de documentos. A questão foi debatida no âmbito do referido Tribunal Superior que, ao julgar o REsp1777553/SP, segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa quando se verificar provável a existência da relação jurídica entre as partes; tenha sido observado o contraditório; e ocorrido prévia tentativa de obtenção do documento por meio de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000). No caso em análise, o Juízo não observou o entendimento acima referido, inexistindo notícias de prévia tentativa de busca e apreensão ou imposição de outras medidas coercitivas. Assim, não obstante a possibilidade, em tese, de imposição de multa, deve a decisão ser reformada para que o Juízo observe o entendimento do STJ e conduza o feito para prolação de sentença. Precedentes TJERJ. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação de assinatura digital. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, que julgou improcedentes os pedidos formulados em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação e requerendo a produção de prova pericial eletrônica. A sentença foi prolatada sem a realização da referida perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado; e(ii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio da perícia eletrônica requerida para apuração da autenticidade do contrato. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica pela autora quanto à autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação do empréstimo consignado, nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular, exigindo que sua veracidade seja comprovada pelo banco réu, autor do documento. 4. A relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. 5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela autora, configura cerceamento de defesa, inviabilizando a apuração dos fatos e comprometendo a adequada prestação jurisdicional. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital recai sobre o banco réu, que produziu o documento impugnado, conforme previsto no CPC, art. 429, II e jurisprudência consolidada do STJ. 7. A realização da perícia eletrônica é indispensável para verificar a higidez do negócio jurídico questionado, sendo atribuído ao banco réu o custeio da prova, nos termos do CPC, art. 95 e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 8. A decisão monocrática de improcedência, sem a devida instrução probatória, violou o direito de defesa da autora, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A impugnação da assinatura digital em contrato bancário, quando acompanhada de verossimilhança, transfere ao banco réu o ônus de comprovar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios de prova. A ausência de realização de perícia eletrônica em caso de impugnação da assinatura digital em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. Cabe ao réu, parte que produziu o documento, o custeio da perícia destinada a verificar a autenticidade da assinatura impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, do CDC; 85, §2º; 95; 373, §1º; 428, I; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de omissão pela corte de origem. Violação genérica a dispositivo legal.Súmula 284/STF. Desentranhamento de documento, no qual constava teor do depoimento de uma testemunha da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Quantidade, qualidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Ausência de documentação indispensável para exame do pleito. Excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes perante o juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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935 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de viagem aérea por conta da covid-19 - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Autor que deixou de apresentar documento atestando que não há declaração de imposto de renda para o seu CPF, assim como comprovantes atuais de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento.
Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 11.681,32, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da secretaria de estado da administração, penitenciária e justiça, do estado de Goiás. Agente de segurança prisional. Avaliação de vida pregressa. Ausência de apresentação tempestiva de documentos exigidos no edital do certame. Descumprimento de regra editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Exclusão do certame. Ausência de justificativa plausível. Extravio de documento ocorrido há mais de oito meses. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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937 - TJSP. Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré ao restabelecimento da conta. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
No caso, a ré afirma que a desativação da conta do autor se deu em razão de verificação de supostas adulterações contidas no documento do veículo por ele encaminhado para fins de cadastros, situação que contraria os termos de uso da plataforma, autorizando o desligamento do motorista. Por sua vez, o autor alega que não houve qualquer adulteração no documento, sendo que aquele apresentado corresponde ao veículo de sua propriedade, o qual se utiliza para realizar suas atividades através do aplicativo da ré. Neste incipiente estágio processual, e em sede de cognição perfunctória, cumpre notar que, respeitados os termos de uso da plataforma, assim como o direito da agravante em resilir os contratos com seus motoristas parceiros, a justificativa de ré, baseada na adulteração documental, ao menos em princípio, e sem qualquer outro elemento a dar apoio a tal afirmação, ao menos neste momento, não possui suporte a justificar a reversão da decisão agravada. E isso porque, a suposta adulteração constante no documento poderia ser melhor averiguada pela ré antes de bloquear a conta do autor, mediante pesquisas junto aos órgãos administrativos, por meio dos quais é possível a obtenção de informações passíveis de comparação dos dados registrados com aquelas constantes no documento questionado. Por outro lado, também poderia a ré, de posse das informações sobre a adulteração documental afirmada, antes de desativar a conta do autor, tê-lo procurado para esclarecimentos, mas preferiu, de forma unilateral, realizar o cancelamento de um motorista que até a desativação de sua conta possuía mais de 1.000 viagens registradas e com avaliações positivas. A prova documental carreada aos autos pela ré não revela, ao menos a princípio, plausibilidade suficiente a amparar a justificativa para o desligamento da conta do autor. Nesse panorama, há probabilidade do direito por ele invocado, no sentido de que a desativação de sua conta não encontraria justificativa razoável. Afere-se, também, de plano, que ele utiliza a plataforma para desenvolvimento de sua atividade de motorista. Presentes, assim, a probabilidade do direito invocado (o autor, aparentemente, foi privado injustamente de seu direito de acessar a conta mantida na plataforma) e o perigo da demora (a privação do uso da conta impede o autor de exercer sua atividade). Imposição de multa diária, a fim de compelir a ré à obrigação de fazer. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada, conforme, inclusive, já o fez mediante comprovação nos autos. No entanto, considerando que a ré não se mostrou recalcitrante ao cumprimento da obrigação, o montante arbitrado (R$ 500,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 250,00 por dia, limitada a R$ 25.000,00. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico de assuntos educacionais do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Arts. 127, IV, 132, IV e 134, da Lei 8.112/1990. Uso de documento falso. Diploma de graduação em pedagogia. Cumprimento imediato da penalidade imposta. Possibilidade. Precedentes. Alegada ausência de documentos. Não comprovação do prejuízo. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.
«1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. ... ()
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939 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do documento eletrônico vda43577529 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:45publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 457c034b-4442-4976-8cd7-c83fc894b42b STJ e 284 do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Descabimento. Precedentes. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... ()
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940 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 386. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1.) ausência de prequestionamento. 2.2) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 3) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Exasperação da pena- base justificada de forma idônea. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... ()
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941 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Ausência do Boletim de Ocorrência. Documento dispensável à propositura da ação. Nexo causal entre a morte da filha dos autores e o acidente demonstrados pelo laudo de exame de corpo de delito do «IML. Evento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11482/07. Validade da indenização fixada em quantia equivalente a 40 salários mínimos vigente à época do sinistro com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios desde a citação. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Réu que responde a outras duas ações penais e era considerado foragido da justiça desde 2015. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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943 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Parte autora que alega inadimplência do réu, quanto ao pagamento de parcelas acordadas. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Parte autora que deixou de anexar, por ocasião da propositura da demanda, o contrato que embasaria sua pretensão. Impossibilidade de flexibilização da regra processual prevista no CPC, art. 434. Contrato de prestação de serviço, que não pode ser considerado como «documento novo, para fins de atrair a regra contida no CPC, art. 435. Hipótese dos autos (inadimplemento contratual) não decorre de fatos supervenientes. Não aplicação, no caso dos autos, das normas contidas nos CPC, art. 188 e CPC art. 277. Documentos indispensáveis ao embasamento da pretensão autoral, que deveriam ser apresentados quando da propositura da demanda. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo, mantendo-se a improcedência da pretensão autoral. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 319 e CPC art. 320. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS: A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (AUTOR E RÉU) COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, A FORMULAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO, A INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE SE PRETENDE PRODUZIR, A OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO E A ANEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTRETANTO, INEXISTEM ELEMENTOS CONSISTENTES PARA EMBASAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, PORQUE O DOCUMENTO EXISTENTE É RECENTE, DATADO DE JANEIRO DE 2024. EM SEGUNDO LUGAR, E MAIS IMPORTANTE, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDA NO ENDEREÇO POR ELA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NOVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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945 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo publicação no djen/cnj de 16/12/2024. Código de controle do documento. A788ae82-862c-4e65-9a58-1d8b78ad9881 interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de inst rumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, permitiu a reexpedição de requisição de pagamento quando ainda se encontram pendentes de julgamento agravos de instrumento em que se discute a própria existência do crédito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, a União interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu do recurso especial.... ()
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946 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).
«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
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947 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º. (acórdão similar ADPF Acórdão/STF)
«2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
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948 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.
«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.
«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... ()
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950 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Interestadualidade. Atribuições investigatórias da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Desvinculação. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.
«1. Na espécie, a investigação, levada a efeito pela Polícia Federal, refere-se a supostas infrações atribuídas ao recorrente e seus sócios, investigados por lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, entre outros, com vítimas nos Estados da Região Sul, em princípio. ... ()
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