(DOC. VP 210.5110.4754.7571)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no qual se objetiva o fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio do impetrante junto ao Instituto Educacional Luminis. Alega o impetrante que concluiu o ensino médio na mencionada instituição, na modalidade de curso à distância, em 2016, e que re

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